Dia: 26 de Fevereiro de 2017

Direito Administrativo
Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei
Regulamentação de propaganda de medicamentos só pode ser feita através de lei

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), contra sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido da autora para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se abstivesse de […]

Notícias
Pessoas com deficiência têm prioridade no pagamento de passivos da Justiça Federal
Pessoas com deficiência têm prioridade no pagamento de passivos da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou integralmente, na última segunda-feira, dia 20 de fevereiro, a Resolução nº TMP 1.525.565 que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão foi tomada durante sessão na sede do Conselho, em […]

Direito Administrativo
Atuação da OMB restringe-se à fiscalização da atividade profissional dos músicos
Atuação da OMB restringe-se à fiscalização da atividade profissional dos músicos

A Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) não é competente para exigir apresentação da nota contratual ou autuar os estabelecimentos que deixem de apresentá-la. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar um caso envolvendo a OMB e um estabelecimento contratante autuado. Consta nos autos que a OMB […]

Artigos
Alexandre Morais da Rosa
Desertores no jogo da delação premiada

Tenho trabalhado a dinâmica das investigações e do processo penal pela teoria dos jogos. Hoje, rapidamente, quero colocar o problema dos desertores. Arrependidos de ambos os lados. O gerenciamento dos aliados/oponentes é sempre sensível. Um aliado de hoje pode ser o delator formal ou informal de amanhã. O jogo da delação/colaboração premiada bem demostra. O […]

Artigos
Alexandre Morais da Rosa
Impressões sobre Direito e Literatura

A interlocução entre Direito e Literatura ganhou mais um ponto de convergência. Iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, via Academia Judicial, promoveu a fala do Professor José Calvo González[1], na sexta-feira, dia 10 de fevereiro de 2017. O Curso de Estudos Avançados de Direito e Literatura foi bastante disputado entre magistrados, servidores, mestrandos, […]

Direito Administrativo
Ministro afasta eficácia de incorporação salarial posteriormente incluída em plano de carreira
Comercialização de animais silvestre é possível com autorização do Ibama

A 6ª Tuma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido de uma empresa para anular os autos de infração e as multas à firma particular […]

Direito Civil
Fisioterapeuta assediada sexualmente durante quatro anos deve receber indenização de R$ 100 mil
Fisioterapeuta assediada sexualmente durante quatro anos deve receber indenização de R$ 100 mil

Uma clínica de fisioterapia de Gravataí, região metropolitana de Porto Alegre, deve pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma fisioterapeuta que sofreu assédio sexual de um dos sócios da empresa. A conduta, reiterada durante quatro anos, causou diversos transtornos à vítima, que precisou de tratamento psicológico e psiquiátrico. O pagamento da […]

Direito Civil
Trabalhadora vítima de bullying será indenizada por dano moral
Trabalhadora vítima de bullying será indenizada por dano moral

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de dano moral de uma trabalhadora da Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda. submetida a assédio moral em razão de reiteradas humilhações e constrangimentos. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, […]

Direito do Consumidor
Aluno deverá ser indenizado por demora na entrega de diploma de pós-graduação
Aluno deverá ser indenizado por demora na entrega de diploma de pós-graduação

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Centro de Ensino Superior de Campo Grande e o Centro de Estudos Machado Cunha a pagarem indenização por danos materiais e morais a um ex-aluno, em razão da demora na emissão de seu certificado de conclusão de curso de pós-graduação. O autor narrou que no dia […]

Direito Digital
Plataforma de comércio eletrônico MercadoLivre.com terá de indenizar cliente que pagou por celular não entregue
Plataforma de comércio eletrônico MercadoLivre.com terá de indenizar cliente que pagou por celular não entregue

O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Mercado Livre a pagar R$ 3.100,00, a título de indenização por danos materiais, a um usuário de seu site de comércio eletrônico. O quadro delineado nos autos revelou que o autor, por meio do sítio eletrônico da ré, celebrou contrato com terceiros para aquisição de um […]

Direito Processual Civil
Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual
Cerceamento do direito de produção de prova pericial enseja nulidade processual

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região determinou, em análise a Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, que “é imprescindível a realização de prova pericial quando da alegação de labor em condições periculosas ou insalubres”. A decisão foi relatada pela desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Ocorre que, na primeira instância, o pedido de perícia do […]

Direito Processual Trabalhista
JT é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS
JT é competente para julgar danos morais por falta de recolhimento ao INSS

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de trabalhador sobre indenização por danos morais em caso de ausência de recolhimento ao INSS. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) no julgamento de um recurso contra sentença do juízo da 16ª Vara do Trabalho de […]

Direito Trabalhista
TRT-RS anula contrato de experiência que previa renovação automática
TRT-RS anula contrato de experiência que previa renovação automática

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou nulo um contrato de experiência que continha uma cláusula de renovação automática. A decisão confirma sentença do juiz Luís da Costa Bressan, da Vara do Trabalho de Torres. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo documento, um empregado da Adobe […]

Direito do Consumidor
Gol Linhas Aéreas
Cancelamento de voo gera dever de indenizar

Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar a Gol Linhas Aéreas Inteligentes ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na prestação de serviço. A companhia deverá pagar indenização a um casal que teve o voo cancelado, o que resultou em um […]

Direito do Consumidor
Smaff Automóveis é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem
Smaff Automóveis é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem

O 1º Juizado Cível do Gama condenou a Smaff Automóveis a indenizar consumidor que, sem saber, adquiriu veículo salvado. A concessionária recorreu, mas a 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a sentença, de forma unânime. O autor conta que adquiriu veículo da parte ré, pelo valor de R$ 75.000,00. No intuito de reduzir os gastos com o […]