Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS

Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTSA 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que garantiu a uma mulher o direito de sacar o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de saúde.

O entendimento do juízo de primeiro grau foi de que ficou “demonstrado nos autos, por vasta documentação, a situação de doença grave da autora, titular da conta vinculada, cujo tratamento demanda recursos financeiros”, aliado ao fato de que a demandante não está recebendo salário, mas somente o benefício de auxílio-doença, o que revela a necessidade de lançar mão do saldo existente em sua conta do FGTS.

No voto, o relator do processo, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que a jurisprudência tem entendido que em casos excepcionais é possível a liberação do saldo do FGTS em situações não previstas em lei.

O magistrado ponderou que o TRF1 tem acolhido pretensões semelhantes à da requerente, que postulou o levantamento do saldo de sua conta do FGTS para o tratamento de esclerose múltipla, doença que ataca o sistema nervoso central e que é considerada crônica, e para a aquisição de medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade.

Com essas considerações, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, confirmou a sentença que concedeu a segurança à impetrante para determinar a liberação, em seu favor, do saldo de sua conta vinculada ao FGTS.

Remessa necessária ou oficial, também chamada de reexame necessário, prevista no art. 496 do novo CPC, é a situação jurídica em que é obrigatória a reapreciação pela instância superior da sentença contrária a algum ente público.

Processo nº: 0011345-19.2015.4.01.3800/MG

VC

Autoria: Assessoria de Comunicação do TRF1
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1

Ementa:

FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.036/90, ART. 20. ROL NÃO EXAUSTIVO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. PRECEDENTES DO STJ E TRF 1ª REGIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança vindicada, declarando o direito da autora ao levantamento do saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. O magistrado a quo assim sentenciou por entender que vasta documentação anexada aos autos demonstrou a gravidade da doença que acomete a autora, titular da conta vinculada, cujo tratamento demanda recursos financeiros, e evidenciou que a impetrante não está recebendo salário, mas somente o benefício de auxílio-doença, o que revela a necessidade de lançar mão do saldo existente em sua conta do FGTS. 3. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que “a enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal” (STJ, REsp 848.637/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 27/11/2006). 4. É possível o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS no caso da titular da conta vinculada comprovar ser portadora de doença que acomete o sistema nervoso central, qual seja, esclerose múltipla. Precedentes. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1 – REO 0011345-19.2015.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2017)

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