Dia: 1 de março de 2017

Direito Processual Civil
TRF2 garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez
TRF2 garante cobertura de seguro a mutuário após aposentadoria por invalidez

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Caixa Seguros S/A a quitarem o financiamento (do Sistema Financeiro da Habitação – SFH) do mutuário V.S.R. e a devolverem os valores pagos por ele desde que lhe foi concedida a aposentadoria […]

Direito Previdenciário
TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba
TRF2 garante salário-maternidade à agricultora capixaba

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, garantir à L.A.F. o direito de receber o salário-maternidade, por quatro meses, no valor de um salário mínimo. Seu pedido havia sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas a autora obteve êxito na Justiça porque conseguiu comprovar […]

Direito Administrativo
TRF2 absolve médicos acusados de improbidade administrativa
TRF2 absolve médicos acusados de improbidade administrativa

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que absolveu dois servidores públicos federais – médicos do Ministério da Saúde (MS), cedidos à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo (RJ) e transferidos para a de Bom Jardim (RJ) –, do crime de improbidade administrativa. […]

Direito Previdenciário
Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu provimento ao pedido de […]

Direito do Consumidor
Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto
Casal indenizado após 10 horas de espera em aeroporto

A VRG Linhas Aéreas (Gol Linhas Aéreas Inteligentes) foi condenada a indenizar família por aguardar cerca de 10 horas para obter informações sobre o voo, que acabou sendo adiado para o dia seguinte. Caso O casal de autores narra que adquiriu passagens com a empresa ré, com destino a Salvador/BA, com o intuito de aproveitar […]

Direito Previdenciário
Previdenciário: TRF2 garante pensão por morte a filha inválida
TRF2 garante pensão por morte a filha inválida

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à autora, P.M.F., portadora de retardo mental, a pensão por morte instituída pelo pai, e que vinha sendo recebida por sua mãe, que também veio a […]

Notícias
TRF2 nega reparação econômica a filha de anistiado político
TRF2 nega reparação econômica a filha de anistiado político

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou à E.L.C. o direito ao recebimento da reparação econômica mensal decorrente da declaração de anistiado político de seu pai, ex-militar do Exército, que faleceu aos 92 anos, em 16/07/15. A autora alega que é a única filha apta a receber pensão militar, […]

Brasil
Marcelo Odebrecht chega pra depor sobre chapa Dilma - Temer e Curitiba
Marcelo Odebrecht chega pra depor sobre chapa Dilma – Temer em Curitiba

O empresário Marcelo Odebrecht chegou pouco antes das 14h desta quarta-feira ao prédio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Curitiba. O empresário, que está preso na carceragem da Polícia Federal da capital paranaense, vai depor no processo que investiga abuso de poder econômico na chapa Dilma-Temer, nas eleições presidenciais de 2014. Marcelo foi trazido numa […]

Direito Administrativo
Rejeitado recurso contra condenação de ex-deputado distrital
Rejeitado recurso contra condenação de ex-deputado distrital

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou novo pedido feito pelo ex-deputado Rogério Ulysses, do Distrito Federal, para anular sua condenação por improbidade administrativa. A defesa ingressou com embargos de declaração após uma decisão da Quinta Turma do STJ, de outubro de 2016, suspender os interrogatórios da Operação Caixa de Pandora para […]

Direito Processual Penal
Negado pedido do ex-governador Arruda para quebra de sigilo de empresa envolvida na Caixa de Pandora
Negado pedido do ex-governador Arruda para quebra de sigilo de empresa envolvida na Caixa de Pandora

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda para quebrar o sigilo bancário e fiscal da empresa O Distrital Mida Ext Ltda., administrada pela esposa de Edmilson Edson Santos, conhecido como Sombra, uma das testemunhas do suposto esquema de distribuição ilícita […]

Direito Ambiental
TRF2 determina demolição de casa construída em unidade de conservação federal
TRF2 determina demolição de casa construída em unidade de conservação federal

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que condenou M.S.C. a demolir construções erguidas no Sítio Serenga, localizado próximo à Rodovia BR 101, em Angra dos Reis/RJ, dentro do Parque Nacional da Serra da Bocaina, unidade de conservação federal cuja gestão compete ao Instituto […]

Economia
Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado
Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado

O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro, estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso […]

Direito Constitucional
Mantida decisão do CNJ que veda auxílio-transporte a magistrados de MT
Mantida decisão do CNJ que veda auxílio-transporte a magistrados de MT

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 27935, impetrado pelo Estado de Mato Grosso contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça local (TJ-MT) que se abstenha de realizar qualquer pagamento mensal aos magistrados a título de “auxílio-transporte”. […]

Direito Penal
Rejeitado recurso de funcionário da extinta Febem condenado por tortura
Rejeitado recurso de funcionário da extinta Febem condenado por tortura

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 139060, interposto em favor de Francisco Antonio Teodoro, ex-monitor da extinta Febem (Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor), condenado à pena de 74 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, […]