Não incide contribuição previdenciária sobre auxílio-educação

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Créditos: lucadp / Shutterstock.com A verba destinada à qualificação do empregado constitui investimento que é revertido em favor do empregador no exercício do trabalho, razão pela qual, não pode ser considerada remuneração. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deu provimento ao pedido de Werner Fábrica de Tecidos para que fosse declarada a inexistência da obrigação tributária com a União Federal, demonstrada por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFDL) nº 35.118.213-6. A questão posta em discussão se resume em estabelecer se os valores pagos pela empresa a seus empregados no período de janeiro de 1999 a março de 2000 –como reembolso por curso de inglês e cursos em grau superior (Administração, Economia) – constituem ou não fato gerador de contribuição previdenciária. A União sustenta que, no caso, os reembolsos devem ser considerados salário indireto, já que foram concedidos a seis funcionários, e que a empresa não apresentou qualquer plano educacional comprovando que disponibilizou os cursos a todos os empregados. Entretanto, no julgamento do recurso no TRF2, o juiz federal convocado Mauro Luís Rocha Lopes, que atuou na relatoria do processo, entendeu que

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