Dia: 2 de março de 2017

Direito do Consumidor
Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral
Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral

Um estudante que frequentou aulas durante quatro semestres, pensando que fazia um curso superior de comércio exterior, e depois foi remanejado para o curso de administração, receberá indenização por danos morais. Ele descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que […]

Direito Civil
Empresa é condenada por transformar cliente em garoto-propaganda sem consentimento
Empresa é condenada por transformar cliente em garoto-propaganda sem consentimento

A 1ª Câmara Civil do TJSC manteve condenação de empresa atuante no ramo de formaturas por uso indevido da imagem de um acadêmico em sua página eletrônica. Contratada para confeccionar convites e álbum de fotografias de uma turma universitária, a empresa valeu-se da imagem de um dos formandos, sem qualquer anuência prévia, para posteriormente produzir […]

Direito do Consumidor
Passageira que deslocou retina em acidente de ônibus tem indenização garantida por TJ
Passageira que deslocou retina em acidente de ônibus tem indenização garantida por TJ

A 1ª Câmara Civil do TJSC confirmou condenação imposta a empresa de transporte coletivo da capital catarinense e sua seguradora, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 15 mil, em favor de passageira que teve deslocamento de retina ao sofrer acidente de trânsito em ônibus urbano. Aos 58 […]

Direito Previdenciário
Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação
Incide contribuição previdenciária sobre verbas de representação

Os pagamentos de verbas de representação realizados pela Vale S.A. (antiga Companhia Vale do Rio Doce) a seus empregados possuem natureza remuneratória, caracterizando contraprestação por serviço prestado. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou o pedido da empresa de […]

Direito do Consumidor
Plano de saúde é condenado em R$ 20 mil por gerar clima de pânico a parturiente
Plano de saúde é condenado em R$ 20 mil por gerar clima de pânico a parturiente

A 1ª Câmara Civil do TJSC fixou em R$ 20 mil o montante que um plano de saúde deverá pagar a uma mulher, a título de indenização por danos morais, após submetê-la a situação de estresse às vésperas do parto de seu filho. A gestante, com a bolsa rompida, procurou hospital conveniado a seu plano […]

Direito do Consumidor
Shopping condenado por falta de luz em festa de aniversário
Shopping condenado por falta de luz em festa de aniversário

A 3° Turma Recursal Cível condenou o Shopping Paseo Zona Sul e a empresa H & P Casa de Eventos, a indenizar mulher que teve a festa de aniversário de seu filho frustrada devido à falta de energia elétrica. Caso A autora relata que contratou o serviço da casa de eventos para sediar a festa […]

Direito Constitucional
Justiça derruba lei que proibia consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos
Justiça derruba lei que proibia consumo de bebida alcoólica em logradouros públicos

O Órgão Especial do TJSC julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei Municipal n. 4666/2010, de Canoinhas, que proibia o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos daquela cidade. A referida lei, de origem parlamentar, ainda impunha ao prefeito a obrigação de firmar convênio específico com […]

Direito Processual Civil
TRF2 nega justiça gratuita a colégio por falta de provas da hipossuficiência
TRF2 nega justiça gratuita a colégio por falta de provas da hipossuficiência

Faz jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Foi com base nesse entendimento, presente na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou decisão […]

Direito Administrativo
TRF2 nega pedido de anulação de questões de concurso público para ingresso na CNEN
TRF2 nega pedido de anulação de questões de concurso público para ingresso na CNEN

A Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar o pedido de J.C.Q. para que a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) anulasse as questões 41, 44 e 74 da prova objetiva do concurso público para provimento do cargo de Tecnologista em Análise de Segurança (Tecnologista Júnior TL […]

Notícias
TRF2: INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé
INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

É incabível a cobrança administrativa por parte do INSS de valores indevidamente pagos à pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. A partir desse entendimento, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que concedeu a uma segurada o […]

Direito da Tecnologia da Informação
Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos
Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos

A partir do dia 1º de marco, o TST inicia a implantação do PJe. O processo será por etapas, iniciando pelos processos de Recurso de Revista e de Agravos de Instrumento para análise da presidência. Assim, os peticionamentos nos processos que tramitam no PJe deverão ser realizados no próprio sistema PJe. Mas como fazer o […]

Direito Administrativo
JT firma acordo com Marinha para desenvolver software para consulta e penhora de embarcações
TRF2 nega reversão ao serviço público à aposentado da Marinha

Por entender que houve, por parte do autor, a intenção de desvirtuar o instituto da reversão, utilizando-o para obter maiores proventos de aposentadoria, sem real intenção de retornar às atividades do cargo, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou a D.M.M. o direito à reversão ao serviço público. O […]

Notícias
Temer sanciona lei que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Temer sanciona lei que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)

O presidente Michel Temer sancionou com oito vetos a lei que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e institui princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivos. A Lei 13.417/2017 foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (2). Os vetos presidenciais abrangem mudanças feitas pelo Poder […]

Blog
Compartilhar livros e aulas via Whatsapp e redes sociais é crime de violação de direito autoral
Compartilhar livros e aulas via Whatsapp e redes sociais é crime de violação de direito autoral

Os aplicativos de smartphones e as redes sociais tornaram-se grandes aliados no nosso dia a dia, seja pela rapidez do fluxo de informações, seja pela facilidade de contatos. Porém, a tecnologia não nos exime de prestar atenção às leis que regem os conteúdos compartilhados, já que a maioria deles é protegida pela legislação brasileira. Por […]

Direito Trabalhista
Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista
Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista

A decisão considera que a autarquia quitou a parte principal prevista em acordo homologado em juízo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um portuário contra decisão que absolveu a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) do pagamento de multa moratória de 50% pelo descumprimento de cláusula de […]