Dia: 3 de março de 2017

Direito do Consumidor
Atraso na entrega de imóvel gera indenização
Atraso na entrega de imóvel gera indenização

Um consumidor de Cuiabá que comprou imóvel na planta e sofreu o atraso de dois anos na entrega será indenizado por dano moral e ainda receberá a restituição dos valores gastos com aluguel durante o período de atraso. A construtora Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Apelação nº […]

Direito Civil
Motorista é condenado a indenizar por atropelamento
Motorista é condenado a indenizar por atropelamento

Condutor não parou na faixa de pedestres. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou motorista que atropelou pedestre a indenizá-la. A decisão fixou a reparação em R$ 18 mil, a título de danos morais. Consta dos autos que a autora estava atravessando uma avenida na faixa de pedestres […]

Direito Constitucional
Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias
Mantida constitucionalidade de lei que estipula tempo de atendimento em agências bancárias

Norma trata do atendimento de usuários de serviços bancários. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de inconstitucionalidade da lei nº 2.331/2005 de Santos, que estipula tempo para atendimento de usuários do Banco Bradesco. O entendimento da 38ª Câmara de Direito Privado é de que a matéria está relacionada a assuntos de interesse […]

Destaques
Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade
Gravidez: comissionada tem direito à estabilidade

A servidora, não obstante possuir vínculo precário com a Administração, por meio de contrato de trabalho temporário, possui direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cuja aplicação às servidoras em geral independe do vínculo contratual, por ser corolário do princípio da isonomia. Esse […]

Direito Civil
Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar
Queda de cadeirante em estação do metrô gera dever de indenizar

Vítima caiu em escada rolante e sofreu escoriações. A Companhia do Metropolitano de São Paulo foi condenada a indenizar uma cadeirante devido a acidente ocorrido na escada rolante de uma estação. A decisão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, fixou ressarcimento em R$ 10 mil, a título de […]

Direito Empresarial
Pedido de recuperação judicial da incorporadora PDG Realty foi concedido

Empresa tem 60 dias para apresentar plano de recuperação. A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital concedeu a recuperação judicial da incorporadora PDG Realty. “Este feito apresenta particularidade de envolver no polo ativo da demanda 512 sociedades empresárias e no polo passivo milhares e milhares de credores, dispersos em âmbito nacional”, afirmou […]

Direito Bancário
Juros abusivos impedem cobrança de dívidas
Juros abusivos impedem cobrança de dívidas

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do desembargador em substituição legal, Dirceu dos Santos, acolheu pedido de liminar feito em um pedido de reconsideração e proibiu que o Banco Safra S.A. execute uma dívida cobrada indevidamente de R$ 389 mil de uma empresa de fornecimento de matérias […]

Direito do Consumidor
Homem será indenizado por ter matrícula cancelada
Homem será indenizado por ter matrícula cancelada

Uma instituição de ensino superior terá que pagar indenização a uma pessoa que se inscreveu no Programa Universidade para Todos do Governo Federal (ProUni) após conseguir pontuação necessária no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mas que foi surpreendido pelo cancelamento indevido de sua matrícula. A decisão é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de […]

Direito do Consumidor
Carência não pode limitar atendimento de urgência
Carência não pode limitar atendimento de urgência

Planos de Saúde não podem se recusar a prestar atendimento de urgência e emergência, mesmo que haja previsão em contrato. Com esse entendimento a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desproveu recurso de Apelação interposto pela Unimed Cuiabá. De acordo com o relator do recurso, o desembargador Sebastião Barbosa Farias, […]

Direito Previdenciário
Governo quer que reforma da Previdência seja fiel à enviada ao Congresso
Governo quer que reforma da Previdência seja fiel à enviada ao Congresso

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou ontem (3) que o governo trabalha para aprovar uma reforma da Previdência “o mais fiel possível” à proposta enviada ao Congresso Nacional pelo Executivo no fim do ano passado. Caetano destacou, contudo, que os parlamentares têm “soberania”. “O Congresso tem soberania. Tem uma proposta de […]

Direito Civil
Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
Pensão deve ser dividida entre esposa e companheira

O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, acolheu os argumentos contidos em uma apelação interposta por uma mulher que manteve relacionamento ao […]

Direito do Consumidor
Vítima de clonagem de documentos será indenizada por registro em cadastro negativo
Vítima de clonagem de documentos será indenizada por registro em cadastro negativo

Magistrados da 4ª Turma Recursal Cível do RS, por unanimidade, negaram recurso da Associação Gaúcha de Farmácias e Drogarias Independentes – AGAFARMA, mantendo condenação de pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil. O autor – mesmo tendo realizado boletim de ocorrência na polícia civil – teve seu nome inscrito indevidamente em órgãos de […]

Direito do Consumidor
Volkswagen e concessionária indenizarão consumidor por defeito
Volkswagen e concessionária indenizarão consumidor por defeito

Veículo teve cobertura negada, mesmo dentro da garantia. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, condenou uma montadora de automóveis e uma concessionária a reembolsarem um consumidor que teve a cobertura de seu veículo negada, ainda que dentro da garantia contratual. A decisão também determinou o pagamento de 20 salários mínimos […]

Direito Civil
Energisa terá de indenizar motociclista
Energisa terá de indenizar motociclista

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Quinta Câmara Civil, manteve decisão de primeira instância que condenou a Energisa e a empresa terceirizada Edicon (Engenharia de Instalações e Construções Ltda) a indenizar um motociclista que sofreu um acidente após cruzar com um cabo de eletricidade estendido na rua. O fato aconteceu […]

Direito da Tecnologia da Informação
Citação eletrônica de presos começa fase de testes no Judiciário de MS
Citação eletrônica de presos começa fase de testes no Judiciário de MS

Foram realizados na manhã desta sexta-feira (24) os primeiros testes do sistema de citação e intimação de réus presos por videoconferência, garantindo que os oficiais de justiça cumpram mandados de uma sala do Fórum de Campo Grande. O lançamento contou com a presença do juiz auxiliar da Presidência, Luiz Antonio Cavassa de Almeida, do presidente […]