Dia: 4 de março de 2017

Direito Penal
Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas
Negado seguimento a HC de indígenas condenados por roubo de máquinas agrícolas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a apreciação (negou seguimento) do Habeas Corpus (HC) 127244, impetrado em favor de quatro indígenas da etnia Guarani-Kaiowá, condenados a oito anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo. Consta no processo que, em 2007, armados de facões, arco e […]

Direito Constitucional
Gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda é tema de ADI
Gratuidade de passagens interestaduais para jovens de baixa renda é tema de ADI

A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5657, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852/2013), que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais. Dentre as políticas públicas destinadas à […]

Direito Administrativo
TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar
TRF2 decide pela inexigibilidade da taxa de saúde suplementar

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Campos, que concedeu liminar à Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, proibindo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de cobrar da operadora a Taxa de Saúde Suplementar por Plano de […]

Direito Administrativo
TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN
TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN

O entendimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive pacífico entre os Tribunais Superiores, é no sentido de que os servidores não estão obrigados a devolver valores recebidos de boa-fé, mas indevidamente pagos com base em interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda, erro da Administração. Sendo assim, não poderia ser outra a decisão […]

Direito Penal
TRF2 mantém condenação por estelionato em seguro-desemprego
TRF2 mantém condenação por estelionato em seguro-desemprego

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar J.L.P. à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, na forma do seu § 3º*. Ele foi acusado de receber quatro parcelas do seguro-desemprego […]

Direito Previdenciário
Previdenciário: TRF2 reconhece exposição à vibração como causa de contagem de tempo especial
TRF2 reconhece exposição à vibração como causa de contagem de tempo especial

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que o período de 16/12/2008 a 31/08/2009 deve ser considerado especial na contagem do tempo do segurado C.R.R.J., tendo em vista que nesse intervalo ele exerceu a função de operador de rolante, estando sujeito ao agente nocivo vibração de corpo […]

Direito Aduaneiro
Tributário: Incide IPI proporcional sobre aeronave importada por admissão temporária
Incide IPI proporcional sobre aeronave importada por admissão temporária

“Os bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento”, com base nesse artigo da Lei 9.430/96, a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu, por […]

Direito Penal
Doleiros presos no Uruguai devem chegar ao Brasil nos próximos dias

Em uma operação com autoridades uruguaias, a Polícia Federal prendeu nessa sexta-feira (3) os empresários Vinicius Claret Vieira Barreto – também conhecido como “Juca Bala”– e Cláudio Fernando Barbosa. Eles foram apontados como doleiros do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro montado pelo ex-governador Sérgio Cabral, que está preso no Rio de Janeiro. Os […]

Educação
MEC libera R$ 316 milhões para bolsas e eventos científicos
MEC libera R$ 316 milhões para bolsas e eventos científicos

O Ministério da Educação liberou ontem (3) R$ 182 milhões para pagamento de 90 mil bolsas de mestrado, doutorado, pós-doutorado, professor visitante e professor sênior, além de iniciação científica, supervisão e do programa Idiomas sem Fronteiras. Ao todo, estão sendo liberados R$ 316,25 milhões para pagamentos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior […]

Notícias
Vice-presidente dos EUA usou e-mail pessoal para tratar de assuntos de Estado
Vice-presidente dos EUA usou e-mail pessoal para tratar de assuntos de Estado

O vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, utilizou seu e-mail pessoal para tratar de temas de trabalho enquanto era governador de Indiana, segundo reportagem do jornal The Indianapolis Star, do estado natal do vice.  De acordo com o jornal, Pence teria tratado de temas de segurança nacional pelo e-mail,  entre eles os muros na residência […]

Direito Administrativo
TRF2 condena Anvisa a analisar recurso de drogaria carioca
TRF2 condena Anvisa a analisar recurso de drogaria carioca

A eficiência deve ser um dos princípios que norteiam as ações da Administração Pública, e isso se aplica aos processos administrativos, que devem ter uma duração razoável. Foi com base nesse fundamento, previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, que a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª […]

Direito Administrativo
TRF2 garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável
TRF2 garante pensão por morte a companheira que comprovou união estável

No TRF2, o relator do processo, juiz federal convocado Firly Nascimento Filho, considerou que, conforme disposto no §3º do artigo 226 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprovada a convivência com o instituidor da pensão em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento da morte […]

Direito do Consumidor
Paciente ferido com agulha esquecida na cama será indenizado por hospital do Oeste
Paciente ferido com agulha esquecida na cama será indenizado por hospital

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou a obrigação de instituição hospitalar da região em indenizar moralmente um paciente por negligência. Em outubro de 2011, após submeter-se a colocação de prótese no joelho, o cidadão era transferido para o quarto quando, ao firmar-se para alcançar a cama, teve uma agulha fincada na mão direita, com […]