TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária

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TRF2 confirma condenação por sonegação de contribuição previdenciária
Créditos: Hubert Knoblauch / Shutterstock.com

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a condenação de L.M.C.C. e M.T.R. à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dez dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, pela prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A, inciso I, do Código Penal. Sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

O Ministério Público Federal denunciou as acusadas, enquanto proprietária e contadora da empresa L. M. Cruz de Carvalho, de suprimir e reduzir o valor de contribuição social, omitindo de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, encargos sociais de seus empregados segurados, num total de R$ 22.463,05, no período de janeiro a dezembro de 2003.

Em sua defesa, L.M.C.C. alega falta de dolo em sua conduta, além de afirmar que a empresa estava passando por dificuldades financeiras. A defesa de M.T.R., por sua vez, sustenta ausência de prova da autoria do delito. Mas, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Paulo Espírito Santo, entendeu que a condenação deve ser mantida, por estarem comprovados a materialidade, a autoria e o dolo.

“A materialidade da referida conduta ficou evidenciada por meio da representação fiscal para fins penais nº 15521.000130142/2008-21, com especial destaque o auto de infração”, ressaltou o magistrado, complementando que foi “a autoria igualmente comprovada, conforme se depreende do depoimento das rés em juízo, no qual estas declararam serem proprietária/administradora e contadora da empresa fiscalizada, sendo, portanto, as responsáveis pelas omissões perante o Fisco”.

Para o desembargador, não se pode considerar que não houve má-fé na conduta das apelantes. “O dolo do crime de sonegação de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas dentro do prazo e das formas legais, (…), sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal”, pontuou.

Segundo o relator, também não se sustenta a alegação de L.M.C.C., de que o não recolhimento/repasse de contribuições previdenciárias se deu em razão de problemas financeiros. “Com efeito, dificuldades financeiras muito graves podem justificar a exclusão de culpabilidade (ou de injuridicidade) de quem deixa de recolher no prazo legal as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, sobretudo quando se vislumbra o interesse relevante de manter a empresa em funcionamento, pois, com isso, evita-se inclusive o desemprego de vários trabalhadores, comprometendo o sustento das suas famílias”, reconheceu Espírito Santo.

Mas explicou que, para isso, é indispensável que a prova seja realmente convincente, o que não ocorreu nesse caso. “Do contrário, estar-se-á incentivando a sonegação fiscal e, sobretudo, em se tratando de contribuições previdenciárias, chancelando um procedimento que compromete a arrecadação de recursos destinados a socorrer os menos favorecidos, que são os segurados de baixa renda da previdência social, pois os segurados de bom poder aquisitivo não se utilizam da rede pública de saúde e nem percebem benefícios de um salário mínimo. A meu ver esse tipo de sonegação é um dos mais perversos e danosos, merecendo, sem dúvida, a reprovação da sociedade e, também, punição de caráter penal”, concluiu o relator.

Processo 0001072-27.2012.4.02.5103 – Acórdão

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Ementa:

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. I- A denúncia só pode ser considerada inepta quando descreve fato flagrantemente atípico ou quando a sua deficiência impede a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa das rés, o que não se deu na espécie. II- Materialidade demonstrada pelos documentos fiscais constantes dos autos. III- Autoria igualmente demonstrada. Os documentos que instruem os autos, além das declarações das apelantes, demonstram ser uma delas proprietária/administradora e contadora da empresa que sofreu a fiscalização. IV- O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal. V- Incumbe à defesa o ônus de comprovar as dificuldades financeiras alegadas, o que não restou demonstrado quando confrontadas com todas as provas produzidas na instrução do feito. VI- Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do delito previsto no art. 337-A do Código Penal, e não havendo excludentes da culpabilidade, mantém-se a condenação. VII- Recurso das apelantes improvidos. (TRF2 –  Classe: Apelação – Recursos – Processo Criminal. Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 10/11/2016. Data de disponibilização 22/11/2016. Relator PAULO ESPIRITO SANTO)

Advogado militante, Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Paraíba, MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, professor, palestrante, empresário, Bacharel em Direito pelo Unipê, especialista e mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Atualmente é doutorando em Direito Empresarial pela mesma Universidade. Autor de livros e artigos.

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