Dia: 6 de março de 2017

Notícias
Paciente consegue na justiça tratamento em hospital particular
Paciente consegue na justiça tratamento em hospital particular

Decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União e ao recurso do município de Uberlândia contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia, que condenou os entes públicos a fornecerem o custeio de um tratamento cirúrgico em hospital particular, caso inexistente […]

Direito Civil
Inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário
Inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário

A 6ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e à apelação da parte autora contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido da demandante de indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida do seu imóvel em leilão. Em […]

Direito Administrativo
Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo
Procuradora da República que já havia adquirido vitaliciedade não pode ser afastada do cargo por processo administrativo

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que declarou nula a decisão do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que exonerou a autora do cargo de Procuradora da República e reconheceu seu vitaliciamento. Consta […]

Direito Previdenciário
TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada
TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo em que A. S. pedia que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse condenado a restabelecer seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado em […]

Direito Previdenciário
Previdenciário: TRF2 reconhece especialidade da atividade de serralheiro antes de 1995
TRF2 reconhece especialidade da atividade de serralheiro antes de 1995

O tempo trabalhado na atividade de serralheiro até a edição da Lei 9.032, ocorrida em 28/04/1995, pode ser reconhecido como especial, por enquadramento da categoria profissional, tendo em vista a analogia das tarefas desempenhadas pelo serralheiro com as tarefas desempenhadas pelas atividades por profissionais listados no código 2.5.3 do Decreto 83.080/79, como é o caso […]

Direito Administrativo
Servidores civis da Marinha não estão em desvio de função

A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar entendimento do juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro no sentido que os autores, nove servidores civis da Marinha do Brasil, não se encontram em desvio de função. Os servidores alegam que, por terem ingressado na carreira […]

Direito Previdenciário
Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária
Filha de ex-ferroviário não tem direito à pensão estatutária

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG manteve a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou improcedente o pedido de pensão formulado por duas filhas de ex-funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA). As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que […]

Direito Internacional
Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos legais para deferimento do pedido
Negada residência permanente à estrangeira que não preencheu os requisitos legais para deferimento do pedido

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma pessoa de nacionalidade portuguesa contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em mandado de segurança, negou o pedido da requerente de residência provisória, com a consequente reativação da sua regularidade migratória no […]

Direito Civil
Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano
Cobrança por transporte multimodal de cargas prescreve em um ano

Nos contratos de transporte de cargas firmados para traslado multimodal – quando há utilização de dois ou mais tipos de transporte, como o marítimo e o terrestre, sob responsabilidade de um único operador – os pedidos de cobrança por descumprimento contratual prescrevem em um ano, conforme estabelece o artigo 22 da Lei 9.611/98. O entendimento […]

Destaques
Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s
Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus de um franqueado da rede de fast-food Habib’s que buscava o trancamento de procedimento investigatório criminal (PIC) instaurado para apurar supostas fraudes fiscais praticadas pelo grupo. A decisão foi unânime. O procedimento investigatório foi aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais […]

Direito Autoral
Marinas Praia Flat é condenado por uso indevido de imagem em publicidade
Marinas Praia Flat é condenado a indenizar fotógrafo por uso indevido de fotografia em publicidade

No processo nº 0022093-23.2013.815.2001, que tramita na 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, o magistrado julgou procedente o pedido do fotógrafo na ação de obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra Marinas Praia Flat e Telefônica Interactiva do Brasil. Alega o autor, fotógrafo, por meio de seu […]

Dicas
Receba seus honorários pelo cartão de crédito adquirindo a maquininha Sumup!
Receba seus honorários pelo cartão de crédito adquirindo a maquininha Sumup!

Você conhece a maquininha SumUp? Se não conhece ainda, fizemos um post semana passada falando das inúmeras vantagens que ela traz. Mas um motivo em especial nos obrigou a falar novamente da SumUp: os usuários do Portal Juristas tem desconto especial para adquiri-la. A maquininha de cartão está com uma promoção incrível: 50% de desconto, além de cartão pré-pago grátis e pode, ainda, pagar a maquininha em 12 parcelas de R$4,90 sem juros. Com o cartão pré-pago, você não precisa de conta bancária e recebe suas vendas em 2 dias!

Mercado Jurídico
Jornalista palestra em SP sobre luta contra as drogas
Jornalista palestra em SP sobre luta contra as drogas

O Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) realiza nesta quinta-feira, dia 9 de março, às 8h, palestra gratuita sobre a guerra contra drogas com a jornalista Izilda Alves. Na ocasião, os participantes receberão o livro “Guerra pela Vida, de autoria da jornalista e lançado pelo Instituto Jovem Pan. Izilda Alves é jornalista da Rádio Jovem Pan, consultora da Federação do […]

Direito Autoral
Expedia é condenada a indenizar moralmente fotógrafo por violação de direitos autorais
Expedia é condenada a indenizar moralmente fotógrafo por violação de direitos autorais

No processo nº 1026226-40.2015.8.26.0506, o juiz da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto condenou a Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. a indenizar moralmente o fotógrafo Giuseppe Silva Borges Stuckert, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, por uso indevido de imagem. O autor afirmou em petição inicial que suas fotografias foram utilizadas […]