Dia: 8 de Março de 2017

Notícias
Propriedade Industrial: TRF2 anula marca “Hazol” por semelhança com outra, anterior, da Johnson & Johnson
Propriedade Industrial: TRF2 anula marca “Hazol” por semelhança com outra, anterior, da Johnson & Johnson

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar à empresa Daiichi Sakyo Brasil Farmacêutica a possibilidade de manter o registro da marca Hazol, depositado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 25/10/1999, tendo em vista a semelhança com a marca Haldol, da empresa Johnson & […]

Direito Previdenciário
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial
Vigilante armado tem direito à aposentadoria especial

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão de 1º grau, condenando o INSS a conceder aposentadoria especial a W.F.S., desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 26/11/12. O Colegiado reconheceu como especial o tempo trabalhado por ele na função de vigilante, […]

Brasil
O direito, as mulheres e suas conquistas

Ano após ano, o Dia Internacional da Mulher é marcado por reflexões e discussões sobre seu papel na sociedade, suas lutas por direitos e seus esforços para garantir a diminuição do preconceito no mercado de trabalho, na vida familiar e nos mais diversos locais que frequentam. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), as mulheres vivem […]

Direito Processual Civil
TRF2 reafirma proteção ao bem de família

A Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular do casal formado por M.R.D. (autora dos embargos à penhora) e o executado H.J.D., sócio da Marmoraria Santa Rita, ré na Execução Fiscal nº 99.0000199-0, iniciada […]

Direito Processual Civil
Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação
Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação

O preço de um bem leiloado só pode ser considerado vil quando a arrematação não alcança a metade do valor da avaliação. A partir desse entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão que deixou de homologar […]

Direito Administrativo
TRF2 confirma autuação de plano de saúde por negativa de reembolso integral

A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a decisão de 1ª Instância que negou o pedido da Codesa – Companhia Docas do Espírito Santo (administradora do plano ‘Codesa Saúde’) de que fossem considerados nulos o Auto de Infração e a multa de R$ 80 mil determinados […]

Direito Administrativo
Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas
Militar temporário desincorporado tem direito a tratamento médico em hospitais das Forças Armadas

Assistência médica é garantida àqueles que ficaram doentes durante o tempo de serviço militar Um militar desincorporado da Aeronáutica teve seu pedido de assistência médica em hospitais das Forças Armadas reconhecido pela 5ª Turma Especializada do TRF2. O autor da ação na Justiça Federal havia lesionado o joelho direito durante o período que serviu à […]

Direito Administrativo
Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório
Vítima de violência doméstica tem direito à remoção durante estágio probatório

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), à unanimidade, negou provimento à remessa oficial da sentença, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para reconhecer o direito de uma professora vitima de violência doméstica de ser removida do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da […]

Direito Administrativo
Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido
Entidade cessionária é responsável pela remuneração do servidor cedido

Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da União para condenar o município a pagar à parte autora a quantia de R$56.126,03 (cinquenta e seis mil, […]

Direito Administrativo
Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos
Centro de ensino sem autorização do MEC tem que indenizar alunos

A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) manteve sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Amazonas, que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), condenou o Centro de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação do Norte (CEPEGRAN) ao pagamento de […]

Artigos
Leila Barreto
Lugar de mulher é no Direito Desportivo, é onde ela quiser!

Na sociedade moderna a mulher é submetida à inúmeros desafios e múltiplas atividades. É preciso comprovar inteligência, sabedoria, competência e capacidade para ocupar os lugares por elas almejados. Na advocacia os desafios são ainda maiores, o que não é nada mau para quem gosta de desafios, de sentir o sabor doce de vitória ao comprovar […]

Direito Processual Trabalhista
Empregado que nunca tirou férias consegue rescisão indireta do contrato de trabalho

Um trabalhador que alegou nunca ter tirado férias durante os mais de seis anos em que trabalhou para uma grande empresa do ramo químico conseguiu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ao analisar o recurso da ré, a 10ª Turma do TRT de Minas confirmou o entendimento do juízo de […]

Direito Civil
Agressão a criança dispensa prova de dano moral
Agressão a criança dispensa prova de dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial de uma mulher condenada a pagar R$ 4 mil a título de danos morais por agressões verbais e físicas contra uma criança de dez anos que havia brigado com sua filha na escola. Para os ministros da turma, o reconhecimento do dano […]

Direito Administrativo
Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência
Obrigatória a contratação de enfermeiro como responsável técnico em emergência

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA) contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido do Conselho, parte autora, que objetivava compelir o Órgão Gestor de Mão de Obra […]

Direito Trabalhista
Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada
Doméstica que não conseguiu receber auxílio-doença porque patroa não recolhia INSS será indenizada

Na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Flânio Antônio Campos Vieira analisou o caso de uma doméstica que pediu o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como indenizações por danos materiais e morais, em razão dos prejuízos causados pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias pela patroa. A trabalhadora alegou que ficou em […]