Atraso Na Concessão De “Habite-se” é Motivo De Rescisão De Compra De Imóvel Do Programa “Minha Casa, Minha Vida” | Juristas
O TRF2 decidiu manter a rescisão contratual de compra e venda de um apartamento em Campo Grande, Rio de Janeiro, em razão de o “Habite-se” ter sido liberado
