Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
Créditos: Zolnierek / Shutterstock.com

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (METABASE).

O caso chegou à Justiça por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, após verificar o descumprimento das normas mínimas relativas à jornada de trabalho e aos descansos dos empregados.

A empresa, em sua defesa, sustentou que suas atividades, como a realização de estudos geofísicos e processamento e interpretação de dados para localizar e delimitar reservas de hidrocarbono, exige trabalho de campo, muitas vezes em local ermo e de difícil acesso, daí a jornada diferenciada. Argumentou que, com base na norma coletiva que prevê o regime de dois dias de trabalho por um de descanso, adota escala de 42 dias consecutivos de trabalho, com 21 dias consecutivos de folga.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) invalidou a jornada estabelecida no acordo, registrando a necessidade de respeito às normas mínimas de saúde e higiene do trabalhador. Para o Regional, estabelecer como regra o trabalho por um período mínimo de 20 dias consecutivos atenta contra normas de ordem pública, criando lima situação “extremamente nefasta para a saúde dos empregados”.

No agravo pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, a empresa insistiu na atipicidade da prestação dos serviços e sustentou que o sistema instituído é benéfico ao empregado, que passa a ter repouso similar às férias. Apontou ainda violação aos dispositivos constitucionais que privilegiam a negociação coletiva.

Segundo a relatora do agravo, ministra Cristina Peduzzi, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e o artigo 1º da Lei 605/49 asseguram ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas. “Trata-se de medida voltada à preservação da saúde e bem-estar físico e mental do trabalhador, assegurando-se o descanso necessário tanto para a recuperação de suas forças quanto para que possa usufruir do convívio familiar”, afirmou. “Nesse sentido, o TST tem considerado inválido o regime instituído na presente hipótese, na medida em que descumpre os limites legais”.

A ministra observou que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a força normativa das normas coletivas nas relações de trabalho, inclusive para afastar a incidência de direitos instituídos legalmente. “Firmou-se, contudo, a necessidade de concessão de vantagens em contrapartida, o que não ocorre no caso”, afirmou. “Inexiste registro de que a norma coletiva tenha previsto vantagens específicas fixadas em contrapartida à jornada instituída, de forma que não há como entender válido o ajuste”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia e Carmem Feijó)

Processo: AIRR-447-43.2012.5.03.0071

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. Colegiado Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. PERDA DE OBJETO A alegação de perda de objeto em virtude de a empresa ter encerrado suas atividades em Patos de Minas não prospera, ante à assertiva, constante do acórdão regional, de que as provas produzidas nos autos induzem a conclusão contrária. Óbice da Súmula nº 126 do TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO A alegação de julgamento extra petita não prospera, eis que o Ministério Público do Trabalho, na petição inicial, apresentou os fundamentos de fato e de direito para tese de nulidade do acordo coletivo. Além disso, deduziu pedido de tutelas inibitórias compatíveis com a causa de pedir exposta, relativas à duração do trabalho e à observância dos períodos de repouso semanal. INTERESSE DE AGIR – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Considerando que a presente demanda objetiva a tutela de interesse coletivo dos trabalhadores, relativos à observância da duração do trabalho em relação à coletividade dos empregados da Ré, não há falar em ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. Tampouco se divisa a impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que o pedido de tutela inibitória voltado ao cumprimento das normas legais encontra previsão no art. 11 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública. VALIDADE DA NORMA COLETIVA – INSTITUIÇÃO DE JORNADA DE 42 DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE REPOUSO Nos termos do art. 7º, XV, da Constituição c/c art. 1º da Lei nº 605/49, assegura-se ao trabalhador o repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas. Trata-se de medida voltada à preservação da saúde e bem-estar físico e mental do trabalhador, assegurando-se o descanso necessário tanto para a recuperação de suas forças quanto para que possa usufruir do convívio familiar. Assim, reputa-se inválida norma coletiva que institui duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso, com previsão de jornada superior a oito horas. Precedentes. MULTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Evidenciado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, devida é a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC de 1973. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST – Processo: AIRR – 447-43.2012.5.03.0071. Número no TRT de Origem: AIRR-447/2012-0071-03. Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Agravante(s): GLOBAL SERVICOS GEOFISICOS LTDA. Advogado: Dr. Katia Patricia Rodrigues Muniz. Advogado: Dr. Oswaldo Sant’Anna. Advogado: Dr. Paulo Rogério Corrêa de Oliveira. Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Procurador: Dr. Juliano Alexandre Ferreira)

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