Dia: 24 de Março de 2017

Notícias
Proteção do consumidor não o exclui dos efeitos da recuperação judicial

A proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de recuperação judicial do fornecedor. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram que viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on-line decretada por julgador diverso daquele que preside […]

Direito da Família
Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção
Rejeitado recurso de casal que se arrependeu de entregar filho para adoção

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por um casal que se arrependeu de ter entregado o filho recém-nascido para adoção. Para o colegiado, o tempo de convívio da criança com a família adotante prevaleceu sobre os argumentos apresentados pelos pais biológicos.

Notícias
Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval
STJ confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que é dispensável a outorga de cônjuge para a validade de aval dado como garantia em título de crédito, nos moldes previstos pelo artigo 1.647 do Código Civil. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela Quarta Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro do ano passado.

Destaques
Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria
Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria

O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria de servidor público.

Direito Trabalhista
TST anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal
TST anula convenção coletiva assinada após invasão de fazenda de dirigente patronal

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a convenção coletiva de trabalho 2010/2011, assinada entre o Sindicato Rural de Bela Vista do Paraíso (PR) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Vista do Paraíso (PR). Segundo a entidade patronal, a convenção foi formalizada mediante coação, porque o sindicato de trabalhadores teria invadido uma propriedade rural e feito ameaças. Em ação anulatória ajuizada no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) o sindicato patronal sustentou uma fazenda de propriedade de um de seus diretores foi invadida por cerca de 40 pessoas, que submeteram os empregados a cárcere privado e ameaçaram com atos de violência e depredação patrimonial.

Destaques
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Mercado Jurídico
AAJUMP - Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo
Assembleia definirá novo nome na diretoria da AAJUMP

A Associação dos Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo (AAJUMP) definirá, em 18 de abril, o nome do novo membro a ocupar a vaga de secretário-geral, cadeira livre após Vinicius Mendes, que ocupava a cadeira, assumir o posto de presidente no lugar de Marco Coelho. O agora ex-presidente ocupava o cargo desde abril de 2015. Coelho voltou à iniciativa privada.