Justiça proíbe agentes públicos de expor presos provisórios

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Juiz Alberto Jorge Correia, titular da 17ª Vara Cível, acatou em parte pedido feito pela Defensoria Pública de Alagoas; decisão foi proferida nesta sexta-feira (24) Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com Os agentes públicos que atuam junto à Secretaria de Defesa Social e às polícias Civil e Militar de Alagoas não podem mais fazer a exposição involuntária de presos provisórios aos meios de comunicação. A decisão, proferida nesta sexta-feira (24), é do juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª Vara Cível de Maceió. “Fotos, vídeos e divulgação de nomes podem ser produzidos livremente pelos meios de comunicação, observadas as restrições legais e a responsabilidade destes veículos. O que não é possível é a colaboração dos agentes públicos com os meios de comunicação para a exposição involuntária e sensacionalista de presos que sequer tiveram suas culpas formadas”, explicou o magistrado, que acatou em parte pedido feito pela Defensoria Pública do Estado. O juiz também proibiu que funcionários de empresas de comunicação utilizem-se dos veículos públicos ou de qualquer outro equipamento estatal para produzir imagens e/ou exposições involuntárias dos presos provisórios. “Há o perigo de acordos espúrios entre agentes públicos e os meios de comunicação para a produção de matérias jornalísticas.

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