Deputada distrital é condenada a pagar multa por desfiliação no curso do mandato

Data:

Deputada distrital é condenada a pagar multa por desfiliação no curso do mandato
Créditos: Billion Photos / Shutterstock.com

O juiz da 17ª Vara Cível de Brasília condenou a ex-deputada distrital Liliane Maria Roriz a pagar R$ 317.580,49 ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB por desfiliação no curso do seu mandato. Segundo o magistrado, a multa está prevista no artigo 85 inciso X do Estatuto Partidário.

Citada do pedido ajuizado pelo PRTB, Liliane Roriz sustentou na contestação que desconhecia a existência de multa para o caso, pois no ato de sua filiação não houve leitura de qualquer estatuto, manifesto ou resolução interna. Informou que fez acordo nos autos do processo 2015.01.1.092939-0, perante o Juízo da 16ª Vara Cível, no qual todas as obrigações com o partido foram extintas. Por fim, justificou a desfiliação com base na Emenda Constitucional n. 91/2016, por discordar das cobranças e indicações de cargos supostamente impostas pelo autor.

Na sentença, o magistrado rechaçou as justificativas elencadas pela deputada. “A alegação de desconhecimento do regramento estatutário encontra-se despida de qualquer alicerce fático-probatório, por inexistir indicativos de vícios de vontade. Quanto ao acordo firmado perante o Juízo da 16ª Vara Cível, seu objeto limitou-se à cobrança dos valores referentes à contribuição de 10% sobre os rendimentos da requerida/embargante. No que tange às indicações de cargos supostamente impostas pelo autor, inexistem nos autos elementos aptos a demonstrar a sua discordância ou insatisfação com tais indicações no momento em que foram apresentadas, de modo a inviabilizar a alegação de justa causa da desfiliação”, concluiu o magistrado.

Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instância.

AF

Processo: 2016.01.1.099478-4 - Sentença

Fonte: Tribunal de Justiça de Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Torcedora não será indenizada por respingos de água lançados por jogador durante partida de futebol

Uma torcedora que havia solicitado indenização de R$ 100 mil por danos morais após ser respingada por água lançada por um jogador durante uma partida de futebol entre a Chapecoense e o Corinthians, em 2018, teve seu pedido negado pela Justiça. O caso ocorreu na Arena Condá, no oeste do Estado, e gerou repercussão na mídia.

Plataforma de rede social deve indenizar influencer por falha na proteção de conta após ataque hacker

Uma empresa operadora de rede social foi condenada pela Justiça catarinense a indenizar uma influencer digital por danos morais após a inércia da plataforma em proteger sua conta contra um ataque hacker. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 mil, além do restabelecimento imediato da conta da influenciadora, sob pena de multa diária de mais R$ 5 mil.

Transportadora tem indenização negada por falta de gerenciamento de risco no caso de roubo de carga

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma empresa transportadora que teve sua carga de bobinas galvanizadas, avaliada em R$ 174.643,77, roubada. A seguradora se recusou a indenizá-la, alegando que a empresa não implementou o gerenciamento de risco previsto em contrato.

TJDFT condena homem por furto de celular em troca de serviços sexuais

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a um mês de detenção pelo furto de um aparelho celular de outro homem para o qual teria prestado serviços sexuais.