Mês: abril 2017

Direito Civil
TJ freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio
TJ freia intenção de síndica que pretendia condenar sumariamente moradora de prédio

A 4ª Câmara Civil do TJ, em agravo de instrumento, concedeu antecipação de tutela para evitar que moradora de um residencial seja cobrada por avaria em um dos elevadores do condomínio, supostamente provocada por três jovens que alugaram seu imóvel, até o trânsito em julgado da ação que lhe imputa tal responsabilidade. O condomínio também deverá se abster de promover a inscrição do nome da proprietária do apartamento em qualquer serviço de proteção ao crédito pela pretensa dívida.

Notícias
Mais de 190 mil pessoas devem passar pela Rodoviária Novo Rio no feriadão
Mais de 190 mil pessoas devem passar pela Rodoviária Novo Rio no feriadão

De hoje (28) até o dia 2 de maio, em torno de 191,4 mil pessoas devem passar pela Rodoviária Novo Rio, em função do feriado prolongado do Dia do Trabalho (1º de maio). A estimativa foi divulgada pela Concessionária Novo Rio, que administra o terminal. A programação feita pelas 44 empresas que operam 230 linhas na Rodoviária Novo Rio inclui 7,14 mil ônibus, dois quais 1,67 mil são extras.

Notícias
Judiciário intensifica combate ao tráfico humano internacional
Judiciário intensifica combate ao tráfico humano internacional

A ilusão de conseguir dar uma vida melhor para os filhos de 5 e 3 anos. Foi assim que a goiana Viviane (nome fictício para preservar a identidade da vítima) se sujeitou à vida de prostituição na Espanha. A mulher com 34 anos de idade faz parte do grupo de brasileiros que sofrem as cruéis consequências do tráfico humano. Dados do Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelam que, em 2015, 402 processos – entre tráfico internacional e interno – tramitaram na Justiça do país.

Notícias
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-04/no-ultimo-dia-de-prazo-receita-ja-recebeu-2576-milhoes-de-declaracoes-do-ir
No último dia de prazo, Receita já recebeu 25,76 milhões de declarações do IR

A Receita Federal recebeu, até as 12h desta sexta-feira (28) 25,764 milhões de declarações de Imposto de Renda. A expectativa é que 28,3 milhões de contribuintes entreguem o documento.

Notícias
CNI: indústria da construção teve queda menos intensa em março
CNI: indústria da construção teve queda menos intensa em março

A atividade na indústria da construção teve queda menos intensa em março. O índice de nível de atividade cresceu 4,2 pontos frente a fevereiro e atingiu 44,5 no mês passado. Foi o terceiro crescimento consecutivo no indicador, mas, como permanece abaixo de 50 pontos, reflete queda da atividade.

Notícias
Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público
Em protesto contra reformas, manifestantes bloqueiam rodovias federais no Paraná

A greve geral convocada pelas centrais sindicais em protesto contra as reformas trabalhista e da Previdência fez com que, no começo da manhã de hoje (28), manifestantes bloqueassem rodovias federais no Paraná.Segundo a Polícia Federal (PRF), na BR-277, em São José dos Pinhais, um grupo de pessoas fez um bloqueio no km 69, nas imediações da fábrica de automóveis Renault, prejudicando o tráfego de veículos.

Notícias
AGU consegue liminar que suspende paralisação total dos transportes no DF
AGU consegue liminar que suspende paralisação total dos transportes no DF

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, hoje (28), liminar que suspende a paralisação total dos serviços de transporte rodoviário e metroviário no Distrito Federal (DF) e determina que seja garantido o funcionamento mínimo de 30% da frota de cada modalidade.

Notícias
Operação Malote cumpre 80 mandados de prisão contra traficantes de drogas
Operação Malote cumpre 80 mandados de prisão contra traficantes de drogas

Um grupo de narcotraficantes especializados em trazer grandes carregamentos de drogas para o Brasil é alvo da Operação Malote, da Polícia Federal (PF), deflagrada nesta sexta-feira (28). Em cinco estados estão sendo cumpridos mais de 80 mandados judiciais.

Notícias
Janot quer impedimento de Gilmar Mendes e volta de Eike á prisão
Ministro concede liminar para suspender prisão preventiva de Eike Batista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 143247 para suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva de Eike Batista, decretada pelo juízo da 7ª Vara federal Criminal do Rio de Janeiro. Em análise preliminar do caso, o ministro verificou a ocorrência de constrangimento ilegal na custódia do empresário.

Direito Administrativo
TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar
TJ confirma condenação de ex-delegado por facilitar prostituição e jogos de azar

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença em ação de improbidade administrativa que decretou a perda do cargo público e a suspensão de direitos políticos, pelo período de oito anos, de um ex-delegado regional da Polícia Civil de Canoinhas, norte do Estado. As sanções ainda incluíram a perda de valores ilicitamente acrescidos ao patrimônio, pagamento de multa civil correspondente ao dobro do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Direitos Humanos
Presidiários do estado de São Paulo terão banho quente
Presidiários do estado de São Paulo terão banho quente

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que determinou a disponibilização de banhos aquecidos em todas as 168 unidades penitenciárias do estado no prazo máximo de seis meses. A decisão, tomada de forma unânime, levou em consideração questões humanitárias, respeito a acordos internacionais e a proteção dos direitos fundamentais dos detentos.

Notícias
Contrato de alienação fiduciária se consolida apenas após a entrega dos veículos
Contrato de alienação fiduciária se consolida apenas após a entrega dos veículos

Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas recebeu os pagamentos em cheques sem fundos.

Notícias
Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, na quarta-feira (26), a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

Notícias
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária na quarta-feira (26), a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida.

Notícias
Arteris será concessionária da Rodovia dos Calçados em São Paulo
Arteris será concessionária da Rodovia dos Calçados em São Paulo

Com ágio de 438,17%, o grupo Arteris foi vencedor do leilão de concessão das estradas paulistas conhecidas como Rodovia dos Calçados, localizada entre as cidades Itaporanga e Franca, no interior do estado. O leilão, realizado em 25/3, na antiga BM&F Bovespa, contou com a participação do governador de São Paulo Geraldo Alckmin.