Congresso vai definir nova Lei Geral do Desporto

Data:

Congresso vai definir nova Lei Geral do Desporto | Juristas
Créditos: jitshutterstock / Shutterstock.com

O Anteprojeto que cria a Lei Geral do Desporto foi aceito pela Mesa do Senado, no dia 08 de março, e passa a ser analisado como projeto de lei no Congresso Nacional. Inicialmente é importante frisar que, se aprovado, o dispositivo chamará “Lei Geral do Desporto”, tendo em vista que a Constituição Federal, para este fim, utiliza a palavra “Desporto” e não Esporte.

"A legislação desportiva no Brasil é praticamente a mesma desde 1941. De lá para cá, o que ocorreu foram remendos que resultaram na Lei Pelé. Logo, a base da legislação desportiva é a intervenção estatal, que não guarda mais justificativa e nem legalidade desde a Constituição Federal de 88. O mundo mudou. O esporte mudou. A elaboração de uma nova legislação, partindo do zero, é uma medida saudável e que há muito tempo é reivindicada pelos clubes, atletas e estudiosos do mundo esportivo", explica Mauricio de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do Corrêa da Veiga Advogados e presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB-DF.

Os pontos principais tratados no projeto de lei são muitos, cabendo destacar, por amostragem, as seguintes novidades:

a) para os ocupantes de cargos diretivos no desporto haverá a necessidade de “ficha limpa”;

b) Tipificação do crime de corrupção privada no âmbito desportivo;

c) Criação de um Fundo Nacional do Esporte, com repasses para estados e municípios;

d) Destinação de 10% da receita dos jogos de azar para o esporte;

e) Criação de um mecanismo de combate à discriminação e violência no esporte;

f) Profissionalização de todos os atletas que se dediquem à atividade desportiva de forma remunerada;

g) Benefício previdenciário para atletas em final de carreira;

h) Aumento do limite da contribuição da Lei de Incentivo ao Esporte;

i) Isenção tributária para atrair grandes eventos, assim como ocorre em determinados países, como por exemplo a Nova Zelândia;

j) Benefícios tributários extensivos às sociedades empresárias;

l) Criação de um Tribunal Único antidopagem desvinculado do governo;

m) Adoção da arbitragem em matéria de disciplina desportiva e competições

 

Sobre  autor

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA - Advogado, Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa; formado pela Universidade Católica de Petrópolis; Membro da Academia Brasileira de Direito Desportivo (ANDD-Brasil); Presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/DF; Membro da Comissão Permanente de Direito do Trabalho do IAB; Conselheiro da OAB/DF; Sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados.

Alice Castanheira
Alice Castanheira
Alice Castanheira - Jornalista formada pela Universidade Metodista de São Bernardo do Campo (1994) e em Direito pela Faculdade Integradas de Guarulhos (FIG-Unimesp). Pós-graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito (EPD) e em Comunicação Organizacional e Relações Públicas na Construção da Responsabilidade Histórica e no Resgate da Memória Institucional das Organizações pela Escola de Comunicação e Artes (ECA). Foi jornalista da área econômica e jurídica do jornais Diário Popular-Diário de S.Paulo, assessora de imprensa da Prefeitura de SP, Governo de SP, Sebrae-SP, Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPT 2ª Região). Há sete anos é proprietária da AC Assessoria de Comunicação Marketing. Neste período já atendeu mais de 40 contas jurídicas, num total de 700 advogados. Atualmente, atende 18 contas jurídicas num total de 260 advogados em todas as especialidades e no Brasil todo.

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Torcedora não será indenizada por respingos de água lançados por jogador durante partida de futebol

Uma torcedora que havia solicitado indenização de R$ 100 mil por danos morais após ser respingada por água lançada por um jogador durante uma partida de futebol entre a Chapecoense e o Corinthians, em 2018, teve seu pedido negado pela Justiça. O caso ocorreu na Arena Condá, no oeste do Estado, e gerou repercussão na mídia.

Plataforma de rede social deve indenizar influencer por falha na proteção de conta após ataque hacker

Uma empresa operadora de rede social foi condenada pela Justiça catarinense a indenizar uma influencer digital por danos morais após a inércia da plataforma em proteger sua conta contra um ataque hacker. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível do Norte da Ilha, determinou o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 mil, além do restabelecimento imediato da conta da influenciadora, sob pena de multa diária de mais R$ 5 mil.

Transportadora tem indenização negada por falta de gerenciamento de risco no caso de roubo de carga

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma empresa transportadora que teve sua carga de bobinas galvanizadas, avaliada em R$ 174.643,77, roubada. A seguradora se recusou a indenizá-la, alegando que a empresa não implementou o gerenciamento de risco previsto em contrato.

TJDFT condena homem por furto de celular em troca de serviços sexuais

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a um mês de detenção pelo furto de um aparelho celular de outro homem para o qual teria prestado serviços sexuais.