Dia: 7 de abril de 2017

Direito Autoral
Gol Linhas Aéreas, Interglobe Turismo e Tourist Card Assistance foram condenadas por violação de direitos autorais

Em procedimento comum que trata de Direito Autoral, no processo nº 1019533-06.2016.8.26.0506, Giuseppe Silva Borges Stuckert, representado por Wilson Furtado Roberto, ingressou com uma ação contra Gol Linhas Aéreas-VRG Linhas Aéreas, Interglobe Turismo e Tourist Card Assistence. Giuseppe Stuckert é fotógrafo e informou, em petição inicial, que se deparou com a utilização de uma de suas fotografias na página do Facebook da Interglobe Turismo, em anúncio publicitário em parceria com as demais requeridas, sem a devida autorização e/ou remuneração. Informou que a fotografia é registrada como de sua autoria na Biblioteca Nacional e em cartório, e entendeu a prática como contrafação, motivo pelo qual ingressou com a presente ação.

Mercado Jurídico
Projeto Pescar visita a Justiça Federal em Porto Alegre

Estudantes que participam do Projeto Pescar visitaram na sexta-feira, dia 31/3, as instalações da Justiça Federal em Porto Alegre. Eles foram apresentados ao sistema de processo eletrônico (e-proc) e também souberam como é a rotina na instituição.
Inicialmente, os jovens foram recepcionados pelo juiz federal Altair Antonio Gregorio e pela diretora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon), Gisele Lopes. Eles também estiveram na 25 ª Vara Federal, onde foram recebidos pelo diretor de Secretaria Paulo Sangoi.

Artigos
STF suspende julgamento sobre distinção entre cônjuge e companheiro na sucessão

Certamente um dos dispositivos sobre sucessões mais criticados pela doutrina é o artigo 1.790, do Código Civil. O referido artigo dá tratamento diverso no caso de sucessão de um cônjuge para o outro ou companheiro para o outro, no casamento ou união estável, respectivamente. O caso (Recurso Extraordinário nº 878.694) teve o seu julgamento iniciado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi suspenso por pedido de vistas do Ministro Marco Aurélio de Mello, sem previsão para conclusão. Diante da controvérsia e da relevância social, ao recurso foi reconhecido o rito da repercussão geral.