Mês: Maio 2017

Notícias
TJ declara inconstitucionalidade de regras do prêmio de produtividade fiscal

O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) acolheu parcialmente os incidentes de inconstitucionalidade apresentados pelo Estado contra leis que tratam sobre o prêmio de produtividade fiscal concedido a servidores da Secretaria da Fazenda de Alagoas. A sessão ocorreu na terça-feira (30).

Notícias
Empresa é condenada por pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos
Estado do Acre deverá pagar indenização por excesso em abordagem da Polícia Militar

O Juízo da Vara Única de Plácido de Castro julgou parcialmente procedente o pedido inicial de R.B.O. no Processo n° 0700461-78.2015.8.01.0008, para condenar o Estado do Acre ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil, pelo excesso da Polícia Militar no cumprimento de seu dever legal.

Notícias
Veja como funciona a inserção de arquivos eletrônicos em processos de PJe
Dupla que atuava em “boca de fumo” na Capital Acreana é condenada por tráfico de drogas

A Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia do Processo n°0012574- 92.2016.8.01.0001, condenando A.S. da S. e F. de A. F. da S. por eles terem cometido o crime de tráfico de drogas, tendo atuado em “boca de fumo” no bairro Triângulo, da Capital. O primeiro réu deverá cumprir nove anos de reclusão, em regime fechado, e pagar 900 dias multa, enquanto o segundo foi condenado a cinco anos e 10 meses de reclusão, também em regime fechado.

Notícias
Prefeitura deverá readmitir psicóloga demitida mesmo estando grávida
Homem é condenado a três meses de detenção por agredir mulher de resguardo

O Juízo da Vara Criminal de Sena Madureira julgou procedente a denúncia elaborada no Processo n°0001867-35.2016.8.01.0011, condenando E.T. da S. a três meses de detenção, em regime aberto, por ele cometido o crime de lesão corporal, quando agrediu sua ex-mulher, que estava no período de resguardo.

Notícias
Denunciada por falsa acusação de estupro é absolvida
Acusado de estuprar criança é condenado a oito anos de reclusão no Município do Jordão

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), portanto, condenou A.P.S a oito anos de reclusão, em função do réu ter cometido o crime de estrupo de vulnerável contra uma menina de nove anos de idade, no município do Jordão.

Notícias
Homicídio praticado na Capital leva acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri

O Juízo da Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar pronunciou M.S.C., a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a acusação expressa no Processo n° 0010255-59.2013.8.01.0001 de ter cometido o crime de homicídio sem qualificadora contra a vítima J.C.F.L., incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal e pelo crime conexo de dano contra o patrimônio, previsto no artigo 163 do Código Penal.

Notícias
Condenação a pai que abandonou filho de apenas 15 anos no porão da residência
Pai deverá prestar serviços à comunidade por abandonar filhos em Cruzeiro do Sul

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), condenando M. da C. da S. a prestar serviços à comunidade, por ele ter abandonado por duas vezes seus cinco filhos sem ter provido meios de subsistência aos menores.

Artigos
As novas regras e limites da terceirização

Em meio à turbulência política, o Governo conseguiu alterar as regras que regulamenta a terceirização no país. A Lei 13.429/2017 – que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de março – alterou dispositivos do dispositivo que dispõe acerca do trabalho temporário (Lei n.º 6.019/1974) e passou a dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Portanto, o novo diploma legal alterou a lei do trabalho temporário e regulamentou a terceirização.
Em meio à turbulência política, o Governo conseguiu alterar as regras que regulamenta a terceirização no país. A Lei 13.429/2017 – que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de março – alterou dispositivos do dispositivo que dispõe acerca do trabalho temporário (Lei n.º 6.019/1974) e passou a dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Portanto, o novo diploma legal alterou a lei do trabalho temporário e regulamentou a terceirização.

Notícias
Com 33 artigos alterados em 2016, Código Brasileiro de Trânsito completa 19 anos
Aprovado envio de projeto de lei que cria VECs regionalizadas

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS aprovaram, por unanimidade, o envio de projeto de lei para a Assembleia Legislativa para criação de Varas de Execuções Criminais nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.

Notícias
Empregado da Amazonas Energia não consegue reconhecimento de equiparação salarial
Justiça determina transferência para Manaus de ex-prefeito e mais dois investigados na operação Apagar das Luzes

A juíza titular da Comarca do Careiro Castanho, Sabrina Cumba Ferreira, determinou nesta terça-feira (23) a transferência do ex-prefeito do município, Hamilton Villar, de seu irmão e ex-secretário de Finanças, Altevir Villar, e do ex-chefe de licitações do Município, Manoel Ernandes, para uma unidade prisional da capital. Os três foram presos na operação Apagar das Luzes e estavam detidos provisoriamente em uma das delegacias do município (distante 102 quilômetros de Manaus).

Notícias
Mantida multa para empresa que ficou 30 dias com TV em assistência sem conserto
Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV

A Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera condenou empresa de TV por assinatura a restituir parte dos valores pagos por cliente, já que canais foram excluídos da grade devido à alteração para o sinal digital. Sentenciou ainda a ré a reduzir faturas no valor de R$7,50 por mês – R$2,50 por cada canal que não é mais transmitido.

Notícias
União não receberá reembolso de passagem aérea de réu preso antes do embarque
Juiz defere prisão domiciliar para presa mãe de filhos menores

O juiz Raimundo Carlyle, da 4ª Vara Criminal de Natal, deferiu pedido para que a prisão preventiva de uma mulher acusada da prática do crime de furto seja convertida em prisão domiciliar, em razão dela possuir dois filhos menores de 12 anos. O Ministério Público também opinou pelo deferimento da medida.

Notícias
DF terá que indenizar por erro médico que não diagnosticou necessidade de cirurgia
Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher acusada de tráfico de drogas e associação para o tráfico tem o direito de conversão da prisão cautelar para domiciliar. Além de ser primária, a ré é mãe de criança de quatro anos de idade com problema de desenvolvimento, que precisa de seus cuidados. A decisão foi unânime.

Notícias
Terceira Seção define que desacato continua a ser crime

Por maioria, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Após uma decisão* da Quinta Turma de dezembro de 2016 pela descriminalização da conduta, o colegiado afetou um habeas corpus para que a seção (que reúne as duas turmas de direito penal do STJ) pacificasse definitivamente a questão.

Notícias
Criança será indenizada por erro em exame de DNA
Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de herdeira que buscava o julgamento de ação negatória de paternidade contra mulher que, em outra ação de investigação, transitada em julgado, obteve o reconhecimento de paternidade com base em prova testemunhal, após tentativas frustradas de realização de exame de DNA.