Dia: 4 de Maio de 2017

Notícias
Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria
Acusado de homicídio é condenado a mais de 26 anos de prisão

O 1ª Tribunal do Júri da Capital condenou hoje (3) Eliezer Aragão da Silva sob a acusação de ter matado o diretor comercial Luiz Eduardo de Almeida Barreto, em crime cometido em junho de 2015. O Conselho de Sentença considerou que ele cometeu homicídio duplamente qualificado, mediante paga e dissimulação, além de ter furtado o celular da vítima e roubado o celular da outra vítima, que acompanhava Luiz Eduardo no momento do crime, mas foi obrigado pelo acusado a deixar o local.

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Sócio afasta penhora sobre sua parte em imóvel onde moram ex-mulher e filho
17ª Turma: impenhorabilidade de bem de família independe do valor do imóvel

Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.

Notícias
Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
Vara do Trabalho de Cubatão será transferida para Mogi das Cruzes

A Resolução Administrativa nº 01/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (04), alterou e transferiu a jurisdição da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP para Mogi das Cruzes-SP, que passa a ter quatro varas trabalhistas, e Cubatão, três.

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TJRJ condena Rosinha Garotinho por improbidade administrativa
Ministro mantém prisão preventiva de Antonio Palocci

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin indeferiu pedido de liminar formulado pela defesa do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci Filho, no Habeas Corpus (HC) 143333. Em exame preliminar do caso, Fachin não verificou ilegalidade evidente que justifique a revogação da prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), no âmbito da operação Lava-Jato.

Notícias
Atrasar salário de empregado é motivo para despedida indireta, decide TRT/CE
Liminar permite ao TCE-RJ funcionar com auditores substitutos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender dispositivo legal que impede a atuação concomitante de mais de um auditor em substituição a conselheiro no plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Na decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5698, o ministro entendeu, em análise preliminar do caso, que a restrição contida na Lei Orgânica do TCE-RJ (Lei Complementar estadual 63/1990) não condiz com a Constituição Federal nem com a jurisprudência do Supremo.

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Presidente do STF lamenta a morte de Teori Zavascki, "um dos mais brilhantes juízes da história da nossa Justiça"
Ministra Cármen Lúcia: “A Lava-Jato não está ameaçada e não estará”

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, garante que a operação Lava-Jato não corre risco de ser paralisada. “A Lava-Jato não está ameaçada e não estará”, afirmou em entrevista concedida ao jornalista Pedro Bial e veiculada na noite de terça-feira (2) pela TV Globo.

Brasil
STF altera jurisprudência e afasta necessidade de licença para julgamento de governador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta pelo partido Democratas (DEM), e decidiu, por maioria de votos, que não é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG) para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal contra o governador do estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crime comum. A ação foi julgada parcialmente procedente para dar ao artigo 92, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição mineira interpretação conforme a Constituição Federal no sentido da desnecessidade de tal autorização. Com esse julgamento, o STF alterou a jurisprudência até então existente, e deu início aos debates para a edição de uma súmula vinculante com o objetivo de pacificar a matéria.