Vara do Trabalho de Cubatão será transferida para Mogi das Cruzes

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso
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A Resolução Administrativa nº 01/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (04), alterou e transferiu a jurisdição da 1ª Vara do Trabalho de Cubatão-SP para Mogi das Cruzes-SP, que passa a ter quatro varas trabalhistas, e Cubatão, três.

A transferência da vara teve como motivação uma decisão do Órgão Especial deste Tribunal proferida na sessão administrativa ordinária realizada no dia 3 de abril.

Foi revogado ainda o inciso V, do artigo 1º, da Resolução Administrativa nº 01/2014, que previa a retirada, em prol do município de Mogi das Cruzes, de uma vara do trabalho de Santo André.

A suspensão de distribuição de processos na 1ª Vara de Cubatão foi divulgada no fim de abril – clique aqui para ver a íntegra da Portaria GP nº 30/2017.

Clique aqui para Resolução Administrativa nº 01/2017.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região SP

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