Dia: 22 de Maio de 2017

Direito Previdenciário
Saques do FGTS inativo começam na próxima sexta-feira
Saques das contas inativas do FGTS podem ser suspensos

O Governo Federal editou em 22 de dezembro a Medida Provisória (MP 763-16) que prevê a liberação do dinheiro das contas inativas do FGTS de acordo com cronograma que seria estabelecido pela Caixa Econômica Federal.

Notícias
Negado pedido de trancamento de investigação sobre fraudes fiscais no Habib’s
Lei de recuperação fiscal dos estados é publicada no Diário Oficial

A lei foi sancionada, sem vetos, na última sexta-feira (19) pelo presidente Michel Temer. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso por três anos, prorrogáveis por igual período, desde que atendam às contrapartidas constantes da proposta. Após esse período, os estados voltam a quitar seus débitos, mas ainda com parcelas reduzidas.

Notícias
Divulgado no Tribunal de Justiça 1º Lote Da Meta 4 do CNJ

O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou, na manhã desta segunda-feira (22), o resultado do 1º lote de 2017, referente a sentenças de ações de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, dentro do que prescreve a Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça.

Notícias
Nadador paraolímpico e servidor do TJSP é exemplo de superação

O escrevente Ismael Osni da Rosa, do 4º Ofício Cível de Jaú, foi medalha de ouro nos 100 metros costas nos Jogos Paralímpicos Universitários 2016, representando a Escola Paulista da Magistratura (EPM). A vitória na competição de natação é apenas a mais recente das provas pelas quais o perfilado deste mês do projeto Jus_Social se deparou, enfrentou e foi bem- sucedido ao longo de sua vida.

Notícias
Michel Temer
Ministro Fachin encaminha ao Plenário pedido de suspensão de inquérito contra Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para o Plenário o pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, de suspensão do Inquérito (INQ) 4483 aberto no STF. De acordo com o gabinete da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o colegiado irá analisar o pedido na sessão da próxima quarta-feira (24). Em despacho proferido neste sábado (20), o ministro também deferiu a realização de perícia na gravação de conversa entre o presidente e o empresário Joesley Batista e encaminhou os autos à Polícia Federal.

Notícias
STF vai decidir se Justiça brasileira pode julgar atos de guerra de outro país cometidos em território nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império – que decorre do exercício direto da soberania estatal – ofensivo ao direito internacional da pessoa humana é o tema nº 944 de Repercussão Geral no Supremo, e será discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 954858, de relatoria do ministro Edson Fachin.

Notícias
Agressão a criança dispensa prova de dano moral
Juiz determina internação de adolescentes por agressão física

Dois adolescentes, um de 17 anos e outro de 16, irão cumprir medidas socioeducativas de internação por terem agredido fisicamente um outro jovem. O fato aconteceu no dia 25 de abril de 2017 na frente da Escola Estadual Nilo Maurício, em Lagoa Santa. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca, Carlos Alexandre Romano Carvalho.

Notícias
Apesar de não depor em audiência, trabalhador consegue comprovar existência de dano moral através de documentos
Tribunal de Justiça do Piauí fará pesquisa de clima organizacional e satisfação

Iniciará no dia 22 de maio uma pesquisa de clima organizacional e outra de satisfação direcionadas ao público interno e externo do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

Mercado Jurídico
Juristas firma parceria com Boaventura Seguros e Argo Seguros

Pensando em tornar a atividade do advogado mais segura, o Portal Juristas está com uma nova parceria: a Boaventura Corretora de Seguros e Argo Seguros. A Argo é fornecedora do Protector, a mais completa solução digital para segurados. Essa novidade está sendo comercializada pela Boaventura, especificamente destinada a advogados. Mas como isso funciona?

Notícias
Judiciário institui certificação para reconhecer cumprimento de metas

Com o objetivo de conceder reconhecimento e fomentar o desenvolvimento contínuo da qualidade à prestação jurisdicional, o Poder Judiciário do Tocantins criou o Selo “Pacto pela Produtividade”. A Portaria nº 2559, que institui a premiação, foi assinada pelo presidente do TJ, desembargador Eurípedes Lamounier, e publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (18/5).

Notícias
Escritório de advocacia é condenado por cobrança abusiva
Acusado de matar fazendeiro para roubar bens é condenado a 26 anos de prisão em Alvorada

O juiz Fabiano Gonçalves Marques da comarca de Alvorada, região sul do Tocantins, condenou Mateus Pereira da Cruz, 21 anos, vulgo “Marquinhos”, a 26 anos e seis meses de reclusão e a 40 dias-multa pelo crime de latrocínio.