Ministério da Mulher pede investigação de médicos por aborto legal

Data:

urgência no julgamento
Créditos: Katarzyna Bialasiewicz | iStock

Enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) investigam a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, por tentar induzir uma menina de 12 anos, vítima de estupro, e sua mãe a desistirem do aborto legal, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu investigações sobre a atuação dos médicos que realizaram licitamente o procedimento.

Por meio de ofícios, a pasta também pediu investigação sobre o vazamento do vídeo da audiência que revelou a situação que a criança teve que enfrentar com a resistência da juíza Joana Ribeiro Zimmer. Também foram enviados ofícios ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina para apurar "a conduta ética" da equipe. Os ofícios enviados não mencionam nenhum pedido, por parte da pasta, a respeito da conduta da juíza Joana Zimmer.

plano de saúde
Créditos: sudok1 | iStock

Os pedidos foram feitos por meio da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que disse ter recebido "denúncias" de violação de direitos da criança e adolescente em função do vazamento da audiência.

Em evento em Belém (PA) a titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto chegou a criticar a forma como a história da garota ganhou repercussão no debate público. Britto disse que não opinaria sobre a maneira como a audiência em questão foi conduzida e sobre o constrangimento sofrido pela garota. "Não tenho acesso aos autos, não conheço o processo, então seria leviano da minha parte comentar o caso juridicamente".

união estável
Créditos: Romkaz | iStock

Em nota oficial, divulgada nesta sexta-feira (15), a pasta escreve, ainda, que encaminhar e pedir a averiguação aos órgãos responsáveis é uma obrigação institucional: "Todos os procedimentos de apuração e investigação são prerrogativas constitucionais e democráticas para todos os envolvidos, tendo em vista ser este espaço, o da apuração, o adequado para a apresentação de evidência, expostas à ampla defesa e o contraditório."

Sobre o aborto legal

O acesso ao aborto legal é autorizado no Brasil em três situações: quando a gestação é decorrente de estupro, quando oferece risco de vida à gestante e em caso de anencefalia do feto — essa última adicionada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012. A lei não menciona prazo limite para o aborto em caso de estupro. O que existe é uma recomendação técnica do Ministério da Saúde de 2012 que não inviabiliza o procedimento.

Com informações do UOL e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.


Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: FacebookTwitterInstagram e Linkedin. Adquira seu registro digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por e-mail ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000.

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

TST determina desocupação de casa cedida a vaqueiro durante contrato de trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um fazendeiro de Corinto (MG) e determinou a desocupação de um imóvel cedido a um vaqueiro em comodato durante o contrato de trabalho. A decisão considerou a previsão expressa no contrato de trabalho, estabelecendo que o imóvel seria devolvido ao fim do contrato ou em caso de afastamento previdenciário.

CNJ facilita concentração de esforços nas execuções fiscais de maior valor

Um marco importante foi alcançado no processo de agilização das execuções fiscais em Fortaleza-CE. Nos últimos quatro meses, foram extintos impressionantes 71% dos processos de execução fiscal, totalizando 33.225 ações. Esse resultado significativo permite que a Fazenda Municipal concentre seus recursos e esforços nas execuções de maior valor. A conquista é resultado direto da Portaria Conjunta n. 8/2023,  do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e da Procuradoria do Município de Fortaleza.

STF Rejeita pedido de anulação de interrogatórios do caso do cônsul alemão acusado pelo assassinato do marido

Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um pedido para invalidar os interrogatórios conduzidos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro com o então cônsul alemão Uwe Herbert Hahn, acusado do homicídio de seu marido, o belga Walter Henri Maximilien Biot, em 2022, no apartamento do casal em Ipanema.

TJDFT mantém condenação de banco por fraude em contratação de cartão consignado

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, uma decisão que condenou o Banco Máxima a indenizar uma mulher por danos morais, após seus dados serem utilizados de forma fraudulenta para a contratação de um cartão consignado.