Dia: 20 de junho de 2017

Direito Previdenciário
STJ firma teses em repetitivo para ações de revisão de previdência privada
STJ firma teses em recursos repetitivos para ações de revisão de previdência privada

Em julgamento de recurso especial realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou duas teses envolvendo ação revisional de benefício de previdência privada. A primeira delas estabelece que “em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão […]

Direito Penal
Projeto que define crimes de abuso de autoridade tramita na Câmara
Projeto que define crimes de abuso de autoridade tramita na Câmara

A Câmara dos Deputados começa a analisar o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas. A proposta lista 37 ações que poderão ser consideradas abuso […]

Direito Trabalhista
Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo
Gari tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu o voto do relator, desembargador Edvaldo de Andrade, e manteve a decisão da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que concedeu a diferença do adicional de insalubridade para o grau máximo em favor de um ex-funcionário da empresa de limpeza Ambiental […]

Direito Trabalhista
Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade
Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente tem direito a adicional de insalubridade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, condenar a Drogaria Rosário S.A. a pagar adicional de insalubridade a uma gerente, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira. O resultado do julgamento reformou decisão da Oitava Turma do TST que havia negado o pagamento da […]

Direito Penal
Acusado de atentar contra a vida de policial é condenado em Júri na Comarca de Araçagi
Acusado de atentar contra a vida de policial é condenado em Júri na Comarca de Araçagi

A realização de um Júri Popular na Comarca de Araçagi chamou a atenção da cidade, nesta segunda-feira (19). Arivaldo Rocha de Carvalho foi levado a julgamento acusado de tentativa de homicídio, praticado em praça pública, às 11h da manhã, contra uma policial, em 2010. A vítima, apesar das sequelas decorrentes das cinco facadas que recebeu, […]

Direito Constitucional
MPF na 5ª Região defende constitucionalidade de decreto que regula titulação de terras quilombolas
MPF defende constitucionalidade de decreto que regula titulação de terras quilombolas

O Ministério Público Federal na 5ª Região vai defender, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a constitucionalidade do decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regula a titulação de terras quilombolas. A expectativa é que o tema seja apreciado no Pleno do TRF5 a partir das próximas sessões. O julgamento é […]

Educação
MPF/RN: instituições do Seridó são proibidas de oferecer cursos “terceirizados” de graduação
Instituições do Seridó são proibidas de oferecer cursos “terceirizados” de graduação

O Ministério Publico Federal (MPF) em Caicó (RN) obteve uma liminar impedindo o Centro Educacional Dr. Carlindo Dantas Ltda – Cardan – e o Centro de Educação Profissional Cardan Shalon (microempresa Geovani B Dantas) de oferecerem cursos como se fossem de nível superior. Funcionando em Caicó e Lagoa Nova, respectivamente, as duas instituições vinham ofertando […]

Direito Internacional
Mais de 250 pedidos de cooperação internacional foram feitos na Lava Jato
Mais de 250 pedidos de cooperação internacional foram feitos na Lava Jato

O Ministério Público Federal (MPF) brasileiro fez 174 pedidos de informações a 38 países, com o objetivo de subsidiar as investigações realizadas na Operação Lava Jato. No mesmo sentido, o Brasil recebeu outros 89 pedidos de 28 países que apuram fatos relacionados ao caso. Os dados foram apresentados pelo secretário de cooperação internacional da PGR, […]

Direito Processual Penal
Cabe ao juiz originário determinar execução provisória em caso de desaforamento
Cabe ao juiz originário determinar execução provisória da pena em caso de desaforamento

O desaforamento de um caso se encerra com o veredito do júri popular. Por isso, na hipótese de execução provisória da pena – que ocorre apenas depois da confirmação da condenação em segunda instância –, ela deverá ser determinada pelo juízo originário da causa, e não pelo presidente do tribunal do júri onde se deu […]

Direito Civil
Anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher
Anistiado político não terá de dividir indenização com ex-mulher

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento. De acordo com o processo, o casamento, realizado sob o regime da comunhão […]

Direito Civil
Remetida à Justiça Federal disputa entre União e PE sobre fazenda com plantação de maconha
Remetida à Justiça Federal pelo STF disputa entre União e PE sobre fazenda com plantação de maconha

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal em Pernambuco dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1967, em que a União requer a desapropriação integral e sem indenização da Fazenda Riacho Fundo, em Belém do São Francisco (PE), de propriedade daquele estado, devido ao plantio de […]