Dia: 23 de junho de 2017

Advocacia
Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder
Impedimento do exercício da advocacia por parlamentar independe de esfera de poder

A regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um […]

Direito Homoafetivo
STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual
STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais cinco Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 460, 462, 465, 466 e 467) contra leis municipais que vedam políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Para Janot, as normas, ao proibirem qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade […]

Direito Civil
Cadastro de Adoção terá mais informações de crianças
Cadastro de Adoção terá mais informações de crianças

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) deverá  incluir  informações sobre crianças – cujo acesso será restrito aos pretendentes-, como relatório psicológico e social, fotos e vídeos, com objetivo  de incentivar a ampliação do perfil desejado para adoção. As mudanças estão sendo estudadas a partir de sugestões e reclamações de juízes e técnicos das varas de […]

Direitos Humanos
Mãe de desaparecido na Guerrilha do Araguaia recebe indenização do Estado brasileiro aos 94 anos
Mãe de desaparecido na Guerrilha do Araguaia recebe indenização do Estado brasileiro aos 94 anos

Diana Maria Piló Alexandrino Temporão, de 94 anos, mãe de Pedro Alexandrino de Oliveira Filho, morto durante a repressão a forças insurgentes, em episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia, enfim recebeu indenização pela morte de seu filho. O processo administrativo que autorizou o pagamento de indenização foi finalizado em maio e teve como relatora a […]

Direito Penal
Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo
Para o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação indevida, MPF defende que não há necessidade de comprovação de dolo

O Ministério Público Federal (MPF) interpôs recurso especial no qual questiona rejeição de denúncia sob o fundamento de que para a caracterização do delito do art. 89 da Lei n.º 8.666/93, ou seja, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, é necessária a comprovação do dolo específico na contratação indevida em que agentes causem […]

Direito Processual Trabalhista
MPT processa União e Unimed
Ministério Público do Trabalho processa União e Unimed

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a União Federal, pedindo à justiça que seja declarada a nulidade da Portaria nº 595, do Ministério do Trabalho, que isenta os estabelecimentos de saúde de todo o país do pagamento de adicional de periculosidade aos profissionais expostos à radiação emitida por aparelhos […]

Direito Penal
Paraíba tem 129 custodiados da Justiça monitorados por tornozeleira eletrônica
Paraíba tem 129 custodiados da Justiça monitorados por tornozeleira eletrônica

Cento e vinte e nove custodiados da Justiça, que cumprem medida cautelar ou prisão domiciliar, estão sendo monitorados por tornozeleiras eletrônicas na Paraíba. Desses, 91 pertencem à Comarca da Capital, 10 são de Campina Grande e os demais de outros municípios. A informação foi prestada nesta quinta-feira (22) pelo gerente do Sistema Penitenciário do Estado […]

Direito Penal
TJPB nega habeas corpus a preso pela “Operação Gabarito”
TJPB nega habeas corpus a preso pela “Operação Gabarito”

Mais um dos presos durante a primeira etapa da “Operação Gabarito” (deflagrada pela Polícia Civil para investigar envolvidos em esquema de fraudes em concursos públicos) teve o pedido de habeas corpus negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, nesta quinta-feira (22). Jamerson Izidio de Oliveira Silva foi autuado em flagrante, no dia […]

Brasil
STF: Sete ministros confirmam validade de delações da JBS
STF: Sete ministros confirmam validade de delações da JBS

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram hoje (22) pela permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos sobre as delações da JBS. A maioria também acompanhou o voto proferido pelo relator a favor da validade das delações já homologadas pela Corte. Apesar da maioria formada, a sessão foi suspensa e será retomada […]

Brasil
Ministro do STF abre novo inquérito contra Aécio Neves por lavagem de dinheiro
Ministro do STF abre novo inquérito contra Aécio Neves por recebimento de R$ 60 milhões em propina

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu hoje (22) abrir um novo inquérito relacionado ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) pelo crime de lavagem de dinheiro. O pedido de abertura foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após o parlamentar já ter sido denunciado por corrupção. De acordo com a PGR, o […]

Direito Trabalhista
Vendedor de roupas ofendido quanto à orientação sexual receberá indenização
Vendedor de roupas ofendido quanto à orientação sexual receberá indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista da empresa de moda Inbrands S.A., pelo qual ela tentava reverter decisão que a condenou a indenizar um vendedor dispensado após discussão em que foi ofendido publicamente com termo referente à orientação sexual. Desse modo, manteve-se a indenização por danos morais no valor […]

Direito Ambiental
Ministro do STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida
Ministro do STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) a Habeas Corpus (HC 137652) no qual a Defensoria Pública da União pedia a absolvição de um condenado por crime ambiental, consistente na prática de pesca em local proibido. O ministro rejeitou a aplicação do princípio insignificância ao caso. Segundo os […]