Dia: 6 de julho de 2017

Direitos Humanos
Multinacional pagará R$ 2 mi por trabalho escravo
Multinacional pagará R$ 2 mi por trabalho escravo

A empresa COFCO Brasil, multinacional chinesa que atua no setor de processamento de produtos agrícolas, assinou  Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso. O acordo prevê o pagamento R$ 2 milhões de indenização pelos danos causados à sociedade e a adequação da conduta da empresa à […]

Brasil
Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES
Fraude em frigorifico causa prejuízo de R$ 250 milhões ao BNDES

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que os sócios do Frigorífico Independência apresentaram, em 2008, documentos de comprovação contábil fraudulenta para conseguir aporte financeiro do BNDES. A informação consta no relatório apreciado durante sessão plenária realizada ontem (5). Os ativos do frigorífico foram adquiridos pela JBS em 2013. Em novembro de 2008, […]

Direito Eleitoral
Portal do TSE traz informações sobre partidos, contas e filiação
Portal do TSE traz informações sobre partidos, contas e filiação

Estão disponíveis no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para consulta dos cidadãos os dados dos partidos políticos brasileiros, que podem ser acessados por meio da aba “Partidos”, localizada na barra verde superior da página inicial. A aba contém diversas informações sobre as legendas, divididas em cinco links: Contas Partidárias, Filiação, Fundo Partidário, Partidos Políticos e […]

Direito Administrativo
Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir
Ação que apura irregularidades na Cidade da Música deve prosseguir

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da construtora Andrade Gutierrez contra o recebimento de uma ação de improbidade administrativa que apura supostas irregularidades na construção da Cidade da Música, no Rio de Janeiro. A obra foi entregue em 2009 e teria custado, segundo o processo, R$ 490 milhões. O orçamento […]

Notícias
Tribunal determina que Secretaria da Saúde custeie cirurgia de portador de mal de Parkinson
Tribunal determina que Secretaria da Saúde custeie cirurgia de portador de mal de Parkinson

A Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba terá que custear a cirurgia de Vanduir Lacerda Barbosa, portador do mal de Parkinson, para o implante de um eletrodo no cérebro. A determinação é da 2ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que concedeu a ordem, por unanimidade, e em harmonia com o […]

Direito Administrativo
TJPB entende que servidor não pode dispor do tempo de serviço já averbado se não houver previsão legislativa
TJPB entende que servidor não pode dispor do tempo de serviço já averbado se não houver previsão legislativa

Os membros da 1ª Seção Especializada Cível entenderam que não pode o servidor dispor de seu tempo de serviço anteriormente averbado, quando não existir legislação autorizando a desaverbação. A decisão, na manhã desta quarta-feira (05), foi nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 0803880-51.2015.815.0000, de relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. De […]

Direito Trabalhista
Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa
Declaração de abusividade de greve de vigilantes não autoriza demissão em massa

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pretensão do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco (Sindesp) de demitir vigilantes que participaram de greve julgada abusiva. “Não há amparo na lei para a determinação de dispensa dos empregados que aderiram à greve”, afirmou a relatora do […]

Direito Constitucional
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado
PEC que cria filtro para recurso especial é aprovada na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro de relevância para a admissão de recursos especiais. Também conhecida como PEC da Relevância, a proposta tem como objetivo reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior […]

Direito Constitucional
ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel
ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra normas dos Estados da Paraíba (ADI 5722 e ADI 5723), Piauí (ADI 5724) e Paraná (ADI 5725) que […]