Reforma Trabalhista e suas Mudanças

créditos: pathdoc

Os operadores do Direito já são sabedores das modificações possíveis e futuras que podem acontecer na legislação trabalhista, mas venho aqui de forma sucinta e clara expor as novas regras, o que muda e como fica em caso de aprovação da proposta.

A implantação de novas modalidades de trabalho, a regulamentação de algumas já existentes e o trabalho por tempo intermitente é uma das novidades do projeto, além de modificar as férias, a jornada de trabalho, a remuneração, o plano de carreira etc.

Em caso de aprovação, a Lei definirá a prevalência da negociação entre as empresas e os trabalhadores em alguns pontos como banco de horas, a flexibilização da jornada de trabalho, a remuneração baseada na produtividade do trabalhador, os intervalos, o parcelamento das férias, se haverá ou não participação de lucros ou resultados da empresa e também a planos de carreira, cargos e salários.

Essa negociação das empresas com os trabalhadores não poderá versas sobre FGTS, 13 º salário, benefícios previdenciários, salário mínimo, licença-maternidade e todas as normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Dessa forma, as mudanças serão as seguintes:

FÉRIAS

Como é:

São de 30 dias e podem ser parceladas em até dois períodos, não inferior a 10 dias. E é possível que seja pago como abono 1/3 desse período

Como será:

Poderá ser feita a negociação das             férias, e ser fracionadas até em três       períodos. Respeitando o mínimo de dias legal.

 

JORNADA

Como é:

É limitada 8 horas por dia, e 44 semanais, sendo então 220 horas por mês, e é permitido 2 horas extras em cada dia.

Como será:

Por dia poderá ser 12 horas desde que o descanso seja de 36 horas, e deverá respeitar o limite de 44 horas semanais, e com horas extras poderá atingir 48 horas por semana e 220 mensais.

 

TEMPO NA EMPRESA

Como é:

O tempo conta como todo o tempo que o empregador fica ao dispor do empregador.

Como será:

Não contará as atividades dentro da empresa o descanso, estudo, alimentação, troca de uniforme ou higiene pessoal.

 

DESCANSO

Como é:

Como a jornada de 8 horas por dia, o trabalhador tem o direito de no mínimo uma hora e no máximo duas, para alimentação e repouso.

Como será:

Poderá ser negociado, desde que tenha ao menos 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo, a indenização será de 50% da hora de trabalho, apenas no tempo em que não foi concedido.

 

REMUNERAÇÃO

Como é:

Comissões, gratificações, porcentagem, gorjetas e prêmios, tudo isso integra o salário. E a remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária.

Como será:

Todas as remunerações poderão ser negociadas e não será necessariamente fazer parte do salário. O piso mínimo não será exigido na remuneração por produção.

 

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Como é:

É necessário que seja homologado no Ministério do Trabalho e constar No contrato de trabalho.

Como será:

Poderá ser negociado e dispensa a homologação.

 

TRANSPORTE

Como é:

Em localidades de difícil acesso é contado como jornada de trabalho o tempo do deslocamento.

Como será:

Não será computado esse tempo, seja qual for o meio de transporte.

 

TRABALHO INTERMITENTE (POR PERÍODO)

Como é:

Não possuímos essa modalidade.

Como será:

O trabalhador poderá receber apenas pelo período trabalhado. Não sendo inferior a um salário mínimo.

 

TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE)

Como é:

Não possuímos essa modalidade.

Como será:

Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado como o patrão por meio de contrato, como equipamentos e gastos.

 

TRABALHO PARCIAL

Como é:

Previsão legal de 25 horas semanais, não permitida hora extra. Férias proporcionais de no máximo 18 dias.

Como será:

Poderá ser de até 30 horas semanais, permitida até 6 horas extra, pagas em 50%. E 1/3 das férias poderá ser pagas em dinheiro.

 

NEGOCIAÇÃO

Como é:

Acordos coletivos e convenções estabelecem condições de trabalho diferentes das previstas na lei.

Como será:

Os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores.

 

 

PRAZO DE VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS

Como é:

As cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e só podem ser modificados ou suprimidos por novas negociações coletivas. Passado o período de vigência, permanecem valendo até que sejam feitos novos acordos ou convenções coletivas.

 

Como será:

O que for negociado não precisará ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poderão dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e convenções coletivas, bem como sobre a manutenção ou não dos direitos ali previstos quando expirados os períodos de vigência.

 

REPRESENTAÇÃO

Como é:

Empresas com mais de 200 funcionários podem eleger representante, mas não há regulamentação.

Como será:

Poderá ser escolhido 3 funcionários em empresas com mínimo de 200. E os sindicatos atuarão apenas nos acordos e convenções.

 

DEMISSÃO

Como é:

Na Demissão sem justa causa o trabalhador tem direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Como será:

Poderá haver acordo, e o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

 

DANOS MORAIS

Como é:

Valor é definido por juízes.

Como será:

Ofensas graves devem ser indenizadas em no máximo 50 vezes o último salário do ofendido.

 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como é:

O pagamento é feito no meio do ano e é obrigatório, equivale a um dia de salário.

Como será:

Opcional.

 

TERCEIRIZAÇÃO

Como é:

Permite terceirização para atividades-fins.

Como será:

Haverá uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

 

 

GRAVIDEZ

Como é:

As mulheres grávidas não podem trabalhar em lugares insalubres. E pode avisar da gravidez a qualquer tempo.

Como será:

É permitido trabalhar em lugares insalubres, mediante atestado médico de que não há risco. E terá 30 dias para informa a empresa sobre a gravidez.

 

 

BANCO DE HORAS

Como é:

Hoje as horas excedidas em um dia pode ser compensado no outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano e nem ultrapasse 10 horas diárias.

Como será:

Pode ser negociado, desde que a compensação seja no mesmo mês.

 

RESCISÃO CONTRATUAL

Como é:

Deve sempre ser feita a homologação junto aos sindicatos.

Como será:

Pode ser feita na empresa mesmo, na presença de advogados e também pode ter a presença do sindicato.

 

AÇÕES JUDICIAIS

Como é:

O empregado pode se ausentar de até 3 audiências. Não tem custo, e os honorários de perícias é pago pela União.

Como será:

O empregado será obrigado a se apresentar na audiência designada, e se perder a ação paga à custa do processo. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa.

 

MULTA

Como é:

As empresas que possuem empregado não registrado está sujeita ao pagamento de multa de um salário mínimo, e em caso de reincidência acresce  o mesmo valor.

Como será:

A multa é de 3 mil reais por empregado não registrado. Microempresas e empresa de pequeno porte o valor será de 800 reais.

 

Algumas dúvidas ainda não foram esclarecidas totalmente em relação ao assunto, as mais preocupantes são essas expostas. O texto da Lei não é obrigatoriamente fiel ao da proposta e alguns pontos podem ser mudados.

Se vives de acordo com as leis da natureza, nunca serás pobre; se vives de acordo com as opiniões alheias, nunca serás rico.

- Sêneca

O dia que chegar, chegou. Pode ser hoje ou daqui a 50 anos. A única coisa certa é que ela vai chegar.

- Ayrton Senna