Arquivos diários: 18/07/2017

Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão

A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A presidente do Superior Tribunal...

Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes (RJ) para a CEF

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de decisão da Justiça Federal que determinou que o...

Suspensa execução de pena de homem flagrado com sete notas de R$ 5

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu uma liminar para suspender a execução de pena de prisão imposta a...

Criança acolhida em abrigo deve retornar para a família adotante

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne, em caráter provisório,...
Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um detento contra decisão...
uso indevido de imagem

Instituto Avance é condenado a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais

Giuseppe Silva Borges Stuckert, por meio do advogado Wilson Furtado Roberto (fundador do Portal Juristas),  ajuizou ação de obrigação de fazer, combinada com reparação...

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