Dia: 18 de julho de 2017

Notícias
Ausência de endereço fixo, por si só, não autoriza prisão

A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ratificou o entendimento da corte e revogou a prisão preventiva de uma mulher, decretada após a ausência de comprovação de endereço. No caso analisado, a […]

Notícias
Mantidos repasses de royalties de petróleo de Campos dos Goytacazes (RJ) para a CEF

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de suspensão de decisão da Justiça Federal que determinou que o município de Campos dos Goytacazes (RJ) mantenha o repasse à Caixa Econômica Federal de royalties e participações decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. O valor do contrato ultrapassa R$1 […]

Notícias
Suspensa execução de pena de homem flagrado com sete notas de R$ 5

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu uma liminar para suspender a execução de pena de prisão imposta a um homem flagrado com sete notas falsas de R$ 5 no interior de São Paulo, em 2008. O homem ficou preso por três meses, após decisão de abril de 2017 do […]

Direito da Família
Criança acolhida em abrigo deve retornar para a família adotante

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne, em caráter provisório, aos cuidados de um casal que teve o poder familiar destituído por decisão da justiça de primeiro grau do Rio Grande do Sul. Na análise do pedido, a presidente da corte […]

Direito Penal
Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado por um detento contra decisão que revogou seu pedido de progressão para o regime semiaberto, para que antes fosse realizado exame criminológico. Nas razões apontadas, o impetrante sustentou que já cumpriu sete anos e dois meses […]

Destaques
Instituto Avance é condenado a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais
Instituto Avance é condenado a indenizar fotógrafo por violação de direitos autorais

Giuseppe Silva Borges Stuckert, por meio do advogado Wilson Furtado Roberto (fundador do Portal Juristas),  ajuizou ação de obrigação de fazer, combinada com reparação de danos, em face de Instituto Avance Eireli (processo nº 1019552-12.2016.8.26.0506 – TJSP). O autor é fotógrafo profissional e alegou que a ré utilizou fotos de sua autoria, sem a devida […]