Dia: 28 de julho de 2017

Brasil
Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ

No caso de pais separados que vivem em países diferentes, o pedido judicial de envio da criança do Brasil para outro país deve ser feito pela via diplomática. Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Direito Penal
Dezessete réus vão a Júri Popular no mês de agosto na Comarca da Capital

Treze julgamentos envolvendo 17 réus serão realizados pelo 2º Tribunal do Júri de João Pessoa no mês de agosto. Segundo consta da pauta de julgamento, 12 pessoas responderão por homicídios qualificados, quatro por tentativa de homicídio qualificado e um por homicídio tentado. Dentre os casos a serem julgados pelo Júri Popular, está o assassinato de […]

Direito da Família
Juíza reconhece filiação socioafetiva

A juíza Coraci Pereira da Silva, da comarca de Rio Verde, expediu mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para incluir nome de Antônio Carlos Campos, pai socioafetivo, aos registros de nascimento e de casamento dos filhos de sua mulher e que seja mantido o nome do pai e avós biológicos. Determinou, também, a […]

Brasil
Exigência de exame criminológico sem fundamentação descumpre Súmula 439 do STJ

A falta de fundamentação na exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime implicou, em um caso analisado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, o restabelecimento de decisão de primeiro grau que permitiu a progressão do preso para o regime semiaberto. A decisão aplicou a Súmula 439 do STJ.

Direito do Consumidor
Consumidora é indenizada por não poder concluir tratamento estético

O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de E.P.S. no Processo n° 0001735-68.2017.8.01.0002, condenando a Clínica Laser Peel ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e a restituição do valor de R$ 434,99. A decisão foi publicada na edição n° 5.931 do Diário […]

Direito Eleitoral
A partir do dia 1º/08, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido

De acordo com a legislação eleitoral, a partir do dia 1º/08, cinco dias antes do pleito do dia 06 de agosto, os eleitores não poderão ser presos ou detidos, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. O Código Eleitoral considera a proibição como uma garantia para que o […]

Direito Penal
Negado pedido de liberdade a fisiculturista preso com anabolizantes

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liberdade feito por um fisiculturista preso por comercializar e aplicar anabolizantes no interior de Minas Gerais. Ao indeferir o pedido, a ministra destacou trechos de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que rejeitou pedido anterior de liminar em […]

Direito do Consumidor
Juros abusivos: Banco deve devolver mais de 16 mil a consumidor

Decisão anotou que a taxa cobrada nas parcelas era superior ao que foi pactuado em contrato. O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente a reclamação de F.A.O. no Processo n° 0701268- 79.2016.8.01.0003, sobre os juros abusivos praticados pelo Banco Itau S.A nas parcelas do contrato estabelecido para o pagamento de seu […]

Direito Civil
Justiça mantém penalidade a policial militar que postou ofensas em redes sociais contra autoridades públicas

Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco apontou a transgressão disciplinar de natureza grave, com a publicação de comentários desrespeitosos. O autor do Processo n°0710256-03.2013.8.01.0001, I.B.B., teve seus pedidos de anulação de penalidade administrativa e indenização por danos morais negados, pois, o Juízo da 2ª Vara do Tribunal […]