Arquivos diários: 31/07/2017

Legalidade de prova adquirida pela PM é destaque na Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (31) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita...

Homem consegue alterar registro para constar nome do padrasto na filiação

Marcelo da Silva* tinha apenas um ano de idade quando seu pai biológico morreu. Ainda no início da infância, sua mãe se casou com...

Inscrições para o Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos iniciam no dia 7 de...

6ª edição do Prêmio é aberta a participação de magistrados, jornalistas, acadêmicos, além de entidades e cidadãos com iniciativas de Direitos Humanos e Cidadania. A...

Vara de Interesses Difusos e Coletivos nega pedido da Defensoria Pública para uso de...

O juiz Manoel Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís, negou pedido de liminar...
Direitos do devedor fiduciante podem receber constrição mesmo sem anuência do credor

Prejudicado recurso da Funai contra prisão de índio decidida por Justiça estadual

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, julgou prejudicado um recurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) contra decisão da Justiça da Bahia que decretou a prisão preventiva de um indígena acusado de homicídio e depois substituiu a prisão por outras medidas cautelares.

Seguradora é obrigada a pagar valor do trator roubado de produtor rural

A empresa de seguros S.M.V.C.V. e P. S/A foi condenada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco a pagar o...

Mantida justa causa por rasura em atestado médico

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente a ação de uma atendente que solicitava a nulidade de...

Revista íntima é proibida em presídios no estado de São Paulo

 A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim). De acordo com o juiz Bruno Paiva Garcia, o procedimento é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana.

Indeferido pedido de suspensão de ação penal contra representante da Universidade Gama Filho

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar em recurso em habeas corpus interposto por...

TRF da 1ª região permite que município continue retransmitindo sinal de canal de TV

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da Anatel contra a sentença, da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Raul Soares/MG, invalidou o auto de infração aplicado pela agência reguladora até que o Ministério das Comunicações e a Anatel adotem os procedimentos para que seja autorizada a retransmissão do sinal de TV aberta do Canal 11.

Explosão de refrigerante: Comerciante deve ser indenizada por danos materiais e morais

Decisão provém do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco onde fato foi analisado sob a ótica da Teoria do Risco. A empreendedora M.A.A.S....

Negada liminar que pedia dispensa do uso de tornozeleira para progressão de regime

  A determinação de uso de tornozeleira eletrônica como condição para a progressão do regime semiaberto para o aberto não configura flagrante ilegalidade capaz de...

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