Mês: agosto 2017

Brasil
Cabe cobrança de Cide em fornecimento de tecnologia mesmo sem acesso ao código fonte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incide nos casos de fornecimento de tecnologia, mesmo que não ocorra acesso ao código fonte, ou seja, mesmo sem a “absorção de tecnologia”, conforme estabelece a Lei 10.168/00 (Lei da Cide).

Brasil
Mulher é condenada por litigância de má-fé em ação contra a Oi

O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia, condenou Amanda Rodrigues Riva por litigância de má-fé. Ela também deverá pagar multa à operadora Oi S/A, no valor de R$ 880, equivalente a um salário mínimo. Amanda havia movido ação judicial com pedido de indenização por danos morais, em […]

Direito Civil
Justiça proíbe vizinho de entrar em fazenda sem autorização do dono

O vizinho de uma fazenda, localizada no Município de Petrolina de Goiás, que invadiu o terreno ao lado do seu para abrir uma estrada de passagem, com maquinário da Prefeitura, está proibido de adentrar no imóvel, sem autorização expressa do dono. O voto do relator, juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Faiad, foi acolhido […]

Brasil
Motorista de ônibus que se envolveu em acidente de trânsito será restituído dos descontos por danos no veículo

A 1ª Turma do TRT-MG, acolhendo o entendimento da relatora, desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de ônibus e manteve a sentença que a condenou a restituir os valores descontados do salário e das verbas rescisórias de um motorista pelos danos no ônibus que ele dirigia quando se envolveu em acidente de trânsito.

Direito Civil
Filho de detento morto após choque elétrico em cadeia deve ser indenizado em R$ 50 mil

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Estado do Ceará a pagar R$ 50 mil para filho de detento que morreu na Cadeia Pública de Morada Nova, em decorrência de descarga elétrica. A decisão, proferida nessa quarta-feira (30/08), teve a relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. […]

Brasil
Empresa de hortifrúti é condenada por discriminação de homossexual

Uma empresa do ramo de hortifrúti foi condenada a pagar indenização por assédio moral por constranger uma empregada ao fazer “comentários vexatórios a respeito da antiga opção sexual da reclamante”.

Direito Penal
Justiça decreta prisão preventiva de três acusados de fraude em posto do Detran em Magé

O juiz Felipe Carvalho Gonçalves da Silva, da Vara Criminal da Comarca de Magé, aceitou a denúncia contra 24 funcionários, ex-funcionários e despachantes acusados de fraude nos serviços de vistoria do posto do Detran no município. O magistrado também decretou a prisão preventiva dos ex-secretários municipal de Habitação e Urbanismo, André Vinícius Gomes da Silva, […]

Direito Previdenciário
Agricultora tem garantido pela Justiça direito de receber aposentadoria rural por idade

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Capixaba acolheu o pedido feito por uma agricultora no Processo n°0700183-52.2016.8.01.0005, assim, obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a autora o benefício da aposentadoria rural por idade, pois a idosa preenche todos os requisitos necessários para usufruir desse direito. Na sentença, publicada na edição […]

Direito Civil
Centro de Formação de Vigilantes deve indenizar profissional por perda da audição em aulas práticas de tiro

O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido de J.F.C.P. no Processo n° 0011444-14.2009.8.01.0001 (001.09.011444-3) para condenar o Centro Acreano de Formação de Vigilantes Ltda. a indenizar a parte autora em R$ 8 mil por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 5.953 do Diário da […]

Direito Civil
Caixa não pode ser responsabilizada por assalto fora de suas dependências

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)  confirmou, na última semana, sentença que negou o pedido de indenização por danos materiais e morais a um morador da São Leopoldo (RS) que sofreu um assalto após sair da agência da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo a decisão da 4ª Turma, não existem provas que comprovem a […]

Brasil
Desconto em conta de empréstimo firmado espontaneamente com o banco não pode ser limitado pela Justiça

É possível descontar prestações de empréstimo contratado pelo cliente na mesma conta corrente em que recebe seus proventos, não sendo razoável e isonômico aplicar a limitação legal aos descontos, de maneira arbitrária, a contrato específico de mútuo livremente pactuado com a instituição financeira.

Direito Civil
Família receberá indenização por morte acidental de segurado após cirurgia bariátrica

Por decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Citibank, a Citibank Corretora de Seguros e a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada deverão pagar indenização de aproximadamente R$ 100 mil aos pais de segurado, ex-empregado do banco, em razão de morte ocorrida após realização de cirurgia bariátrica. De acordo com a […]

Brasil
É ilegítimo edital que restringe o acesso ao cargo de biólogo apenas aos bacharéis em Ciências Biológicas

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a ilegitimidade de edital de concurso público que limitava a concorrência para provimento de cargo específico de Biólogo apenas aos portadores de diploma de bacharel em Ciências Biológicas. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Estado da Bahia sustentando não […]

Direito Penal
Proprietário de posto de combustível no Oiapoque/AP é absolvido da acusação de armazenar diesel em desacordo com as normas ambientais

Por unanimidade, a Terceira Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, que julgou improcedente a denúncia para absolver o proprietário de um posto de gasolina localizado no município de Oiapoque, no Amapá, acusado de […]

Direito Penal
JT rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa

Um ex-ajudante geral da Facchini S.A., de Votopuranga (SP), não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reformar decisão que determinou a expedição de ofício à Polícia Federal para apurar acusação de falso testemunho dado por um colega de trabalho em ação que o trabalhador move contra a empresa por acidente de trabalho. […]