Arquivos diários: 01/08/2017

Operadora de telefonia móvel deve indenizar por cobranças indevidas

  A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de telefonia móvel a indenizar consumidora por cobranças...

Instalador que teve roubada motocicleta própria que usava para trabalhar deve ser indenizado

A Justiça do Trabalho garantiu a um instalador, que teve roubada a moto própria que usava para trabalhar, o ressarcimento do valor do veículo...

Decisão determina que Município de Rio Branco matricule criança em creche próxima a sua...

O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco julgou procedente os pedidos contido no Processo n°0800088-59.2017.8.01.0081, confirmando...

Paim apresenta projeto que revoga Lei da Reforma Trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) protocolou, nesta terça-feira (1º), projeto de lei que revoga a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O projeto ainda...

Ministro nega pedido de liberdade a homem preso na maior apreensão de maconha do...

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liberdade feito por um homem preso em abril de 2017 na Operação Malote, que apreendeu um total de 38 toneladas de maconha e mais de 160 quilos de cocaína no Paraná e em Mato Grosso do Sul.

Casa noturna deve indenizar consumidora por transtorno em camarote

A 2ª Turma Recursal indeferiu, à unanimidade, o Recurso Inominado n° 0602211-81.2016.8.01.0070 apresentado pela empresa de eventos L.V.L., que foi condenada a pagar R$...

Em ação de paternidade post mortem, juiz reconhece paternidade a menor de idade baseado...

O juiz Andreo Aleksandro Nobre Marques, da 8ª Vara de Família de Natal, julgou procedente o pedido de declaração de paternidade à uma menor...

Lei do RJ que impõe obrigações a áreas de estacionamento é inconstitucional

Na sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (1º), o STF, por maioria, considerou inconstitucionais dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereçam estacionamento ao público a cercar o local e manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos ao dono do veículo.

Coleta de material genético não afronta garantia de proibição de autoincriminação

Apesar da garantia constitucional da não autoincriminação, prevista especialmente no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, a legislação brasileira admite a coleta de...

Homem agredido durante abordagem policial deverá receber indenização por danos morais

Decisão do Juizado Especial de Fazenda Pública de Rio Branco considerou que houve excessiva e desarrazoada atuação por parte dos agentes, que agrediram o...

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