Dia: 2 de agosto de 2017

Destaques
Justiça determina que o Grupo WSCOM pague dívida para elidir a sua falência
Justiça determina que o Grupo WSCOM pague dívida para elidir a sua falência

O juiz de Direito Romero Carneiro Feitosa proferiu despacho determinando que a ré pague a dívida objeto da demanda para elidir o processamento da falência do Grupo WSCOM. No processo nº 0861226-34.2016.8.15.2001, o fotógrafo Gilberto Lyra Stuckert Filho, por meio de seu advogado Wilson Furtado Roberto, ajuizou uma ação de obrigação de fazer, combinada com […]

Brasil
Justiça entende que diferenciação de preços entre homens e mulheres não é ilegal

A 17ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP acatou o pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo e determinou que a União Federal deixe de aplicar a Nota Técnica que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres até decisão final. A decisão liminar foi proferida pelo juiz federal Paulo Cezar Duran e vale somente para os estabelecimentos associados à autora.

Direito Civil
Decisão condena Uniban a manter 1/3 de professores em regime integral de dedicação

Universidade também deve pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) a manter um percentual mínimo de um terço de professores em regime de dedicação integral e também ao pagamento de indenização de R$ 500 mil […]

Direito Penal
Mantida prisão preventiva de homem que agrediu e ameaçou de morte ex-companheira

Os integrantes da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, seguiram o voto do relator, desembargador Edison Miguel da Silva Jr., negando habeas corpus a homem que agrediu e ameaçou de morte a ex-companheira. Entendendo que houve intimidação da vítima e risco a sua integridade física, foi mantida a prisão preventiva do acusado. O homem foi preso […]

Direito Trabalhista
Trabalhador demitido por justa causa acusado, sem provas, de fumar maconha tem dispensa revertida para imotivada

O empregado de uma loja de comércio de alimentos que foi dispensado por justa causa, pela acusação de fumar maconha no shopping onde a loja está instalada, teve a demissão convertida para dispensa imotivada. De acordo com o juiz Osvani Soares Dias, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF), que assinou a […]

Notícias
Hospital universitário é condenado a indenizar por erro médico

  A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que condenou hospital universitário a indenizar paciente por erro médico. O valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil a títulos de danos morais e estéticos. Consta dos autos […]

Direito Penal
Pedido de soltura de Berg Lima será julgado na próxima quarta-feira (9) pelo Pleno do TJPB

O Agravo Interno que pede a revogação da prisão do prefeito afastado de Bayeux, Gutemberg Lima Davi (Berg Lima), deverá ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba na próxima quarta-feira (9). O relator da matéria é o juiz convocado Marcos William de Oliveira. Berg Lima está preso desde o dia 5 de […]

Direito Trabalhista
Liminar obriga academia a cumprir Lei do Estágio

A Justiça do Trabalho concedeu liminar determinando que o Instituto de Beleza e Aptidão Física Ltda, que funciona no bairro da Ribeira, em Salvador, limite-se a contratar estagiários no número previsto por lei, que eles sejam acompanhados de um profissional e que as atividades desenvolvidas sirvam de complemento educacional. A empresa deverá ainda contratar seguro […]

Brasil
TAM é condenada a ressarcir aeromoça por valores gastos com maquiagem

A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar a uma comissária de bordo indenização mensal no valor de R$ 50,00 a título de ressarcimento de valores gastos com maquiagem. De acordo com as provas dos autos, as aeromoças eram obrigadas a se apresentar maquiadas para a prestação de serviços. A despesa foi estipulada considerando os valores dos produtos praticados no mercado.

Direito Civil
Hospital indenizará casal que teve filho negligenciado em UTI neonatal

Em sessão de julgamento, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto por um hospital, condenado em primeiro grau ao pagamento de R$ 45 mil por danos morais para um casal cujo filho foi negligenciado em sua UTI Neonatal. O hospital alega que não há provas de que os funcionários tenham descuidado […]

Notícias
Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo – Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído em uma “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. Segundo os […]

Direito Constitucional
Estudante de universidade federal tem direito à transferência entre campus da mesma instituição por motivo de doença grave

A 5ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença, proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu a transferência a uma estudante do curso de Biomedicina, dessa instituição de ensino superior, do Campus Jataí/GO para o Campus […]

Direito do Consumidor
INDENIZAÇÃO | Administradora de cartão de crédito é condenada por cobrança indevida

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) condenou a Bradescard a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente de São Luís, por cobrança de compras não realizadas. Os desembargadores mantiveram a sentença de primeira instância. Na ação de origem, a cliente da Bradescard alegou […]

Direito Processual Penal
Câmara Criminal mantém prisão de homem que portava diversos entorpecentes em Goianinha

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN mantiveram a sentença, dada pela Vara Única de Goianinha, a qual, nos autos da Ação Penal 0100223-76.2017.8.20.0116, decretou a sua prisão preventiva de Arthur Vinicius de Oliveira Sena, como incurso nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006, após ter sido preso com vários tipos de […]

Direito Trabalhista
Cota previdenciária especial não se aplica a auxiliar de cozinha de associação desportiva

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Clube Atlético Paranaense contra decisão que determinou que a contribuição previdenciária de uma ex-auxiliar de cozinha seja recolhida nos moldes do regime geral da Previdência Social. O clube pretendia fazer o recolhimento com base no regime especial previsto para associações desportivas, mas a Turma […]