Dia: 8 de agosto de 2017

Brasil
TRF1 condena empresário por exploração de minérios sem autorização

O TRF1 condenou um empresário pela exploração de minérios sem a devida autorização do órgão competente. A decisão partiu da 3ª Turma do TRF1 que deu provimento à apelação do MPF contra a sentença, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que absolveu um empresário acusado da prática de delitos ambientais por ter o réu praticado o crime de exploração direta de minérios sem autorização.

Direito Civil
TRT-RN: Supermercado é condenado por não repassar a banco valor descontado de trabalhador

O Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. foi condenado a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 460,90, por não ter repassado ao Banco Itaú valores de empréstimo consignado descontados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) de ex-empregado. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negou […]

Direito Militar
Militar é inocentado do crime de violação de domicílio durante operação em Santa Rita

O crime exige a conduta dolosa, pois na forma culposa torna o fato atípico A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo do policial militar Manoel Moreno Pereira Neto, para inocentá-lo do crime de ‘violação de domicilio’. O relator do processo, de nº 0021158-43.2014.815.2002, oriundo da Vara […]

Direito Civil
Pessoa com deficiência é ressarcida por não ter isenção em compra de veículo

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais deu parcial provimento ao Recurso Inominado n° 0605939-33.2016.8.01.0070, apresentado por P.S.S. contra Ulsan Comércio de Veículos Ltda. A decisão foi publicada na edição n° 5.938 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 17) na segunda-feira (7). A juíza de Direito Zenice Cardozo, relatora do processo, assinalou que deve ser garantido o […]

Direito Civil
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE ________________.              NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. […]

Direito Penal
Juiz absolve acusado de violação de direito autoral

O juiz Clésio Coêlho Cunha, da 3ª Vara Criminal, absolveu Francisco José Ferreira do Carmo da acusação de crime de violação de direito autoral (artigo 184 do Código Penal) e determinou a devolução da sua motocicleta e todos os seus bens aprendidos pela polícia, incluindo CD’S e DVD’S virgens. A decisão do juiz foi fundamentada […]

Direito Civil
Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação

Na sentença, magistrada discorreu sobre a necessidade de a Administração Pública dar publicidade aos seus atos. O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido feito no Processo n°0701651-34.2014.8.01.0001 e declarou nulo o Auto de Infração e os efeitos decorrente dele, pois o Departamento Estadual de Trânsito […]

Direito Processual Civil
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________________.         O Autor esposo NOME COMPLETO, nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº ______________________, inscrito no CPF nº _______________________, endereço completo _____________________, e a Autora esposa NOME COMPLETO, nacionalidade, profissão, portador da carteira […]

Direito Penal
DECISÃO: Servidoras são condenadas pela prática de estelionato contra a Administração Pública

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a pena de reclusão de duas servidoras do Estado do Tocantins pela prática do crime de estelionato contra a Administração Pública. Afastou, no entanto, a imposição da perda do cargo efetivo ocupado pelas apelantes, reduziu o valor da multa aplicada de 150 para […]

Destaques
Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) converteu a pena de multa aplicada ao apelante, punido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela prática de crime ambiental, por manter pássaros em cativeiro, em prestação de serviço ambiental. A decisão, unânime, acata parcialmente o pedido do […]

Direito Processual Civil
AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE __________________________.       NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade R.G. _________, e inscrito no CPF/MF nº _______, residente e domiciliado, endereço completo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com procuração anexa , […]