Dia: 15 de agosto de 2017

Direito Civil
Cooperativa de Saúde deverá pagar indenização por negar atendimento de emergência alegando período de carência

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que condenou a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico ao pagamento de aproximadamente R$ 16,5 mil ao segurado Leonardo Lopes Frazão Gomes de Araújo, a título de danos morais e materiais. A […]

Brasil
Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em habeas corpus que buscava anular a utilização de conversas obtidas em interceptação telefônica ao fundamento de que a quebra de sigilo não poderia ser a primeira medida do inquérito policial.

Direito Civil
Gestante tem garantido o direito de estabelecer plano de parto ao ter o filho

A juíza Sabrina Menegatti Pitsíca, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itapema, concedeu parcialmente liminar a uma gestante para lhe garantir o direito de ter plano de parto seguido à risca por equipe médica.  Em sua decisão, a juíza afirmou que o plano de parto é recomendado pela Organização Mundial da Saúde e, […]

Direito Penal
Motorista flagrado bêbado no trânsito tem negada substituição de pena

A 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negou a um motorista flagrado ao dirigir embriagado a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana. Ele também foi condenado à suspensão do direito de dirigir por dois meses. O órgão julgador determinou, ainda, o encaminhamento de cópia do acórdão à […]

Direito Civil
Justiça do Trabalho concede indenização a trabalhador que ficou temporariamente impotente com acidente de trabalho

Durante a lida com a criação de porcos, um trabalhador responsável por vacinar os animais disparou, por acidente, a pistola de vacinação contra seu dedo polegar.  Os problemas decorrentes da substância ultrapassaram o susto e a dor da agulha e teve como consequência a perda temporária da virilidade e outras alterações no sistema reprodutor masculino. […]

Brasil
Acusados de lesão corporal recebem pena de 3 anos de cadeia em Poção de Pedras

O juiz Bernardo de Melo Freire condenou durante audiência dois homens acusados de lesão corporal grave, recebendo cada um a pena de 3 anos de reclusão. Os réus Adenildon da Cruz Silva e José Airton da Cruz Silva feriram gravemente Antônio de Pádua Alves de Sousa, com um golpe de faca. Os condenados poderão recorrer […]

Notas
Pesquisa sobre percepções de violência de gênero, assédio moral e assédio sexual investiga realidade do TRT-RS

Em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), o TRT-RS prepara uma pesquisa sobre violência de gênero, assédio moral e assédio sexual. O objetivo do projeto é embasar as ações da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do […]

Direito Penal
Preso por tráfico em Parelhas tem Habeas Corpus negado no TJRN

Decisão do Tribunal de Justiça do RN negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de M.S.M. preso pela suposta prática de tráfico de drogas, junto a outros envolvidos na cidade de Parelhas. Os suspeitos estão detidos desde o dia 24 de janeiro deste ano, em decorrência de prisão em flagrante posteriormente convertida. A defesa […]

Direito Trabalhista
Casas Bahia é condenada a indenizar empregado apelidado de “costela”

A Casas Bahia foi condenada, pela 15ª Turma do TRT da 2ª Região, a pagar R$ 450 mil a um empregado referente a horas extras, indenização por danos morais, integração dos valores pagos “por fora” a título de comissões e gueltas (prêmios pagos por fornecedores a empregados de terceiros a título de incentivo de vendas), […]

Brasil
Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de dois réus condenados pelo Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, por terem, em processo trabalhista, firmado declaração falsa de vínculo empregatício com o objetivo de obterem vantagem indevida, cometendo, assim, o crime de estelionato.

Direito Penal
INSS é condenado por ter cessado de pagar auxílio-acidente a trabalhador

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar mensalmente 50% do salário mínimo a título de auxílio-acidente a Vicente Universo Pereira Marques, em virtude de ter cessado o pagamento do benefício por considerá-lo apto ao exercício de outra atividade laboral. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

Brasil
3ª Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil.

Direito da Família
Justiça do Acre garante a adolescente direito de ter convívio regular com o pai

Os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deram provimento parcial a um recurso, alterando a a decisão emitida pelo 1º Grau para garantir a um pai o direito a um convívio regular com a sua filha. Nesse sentido, o Órgão Julgador modificou o regime de visitas do genitor, aumentando-o […]

Direito Civil
Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT

A atividade de entrega de correspondências e de encomendas exercida pelos carteiros representa um risco acentuado para os trabalhadores, que são com frequência alvo de condutas criminosas. Seguindo essa orientação, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 20 mil um carteiro […]

Direito Trabalhista
Desconto no salário de férias pagas indevidamente não gera reparação a promotor de vendas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Pepsico do Brasil Ltda. o pagamento de indenização por dano moral a um promotor de vendas que teve o salário descontado em três meses para devolver férias pagas indevidamente. Para os ministros, o ato do empregador foi lícito e benéfico ao empregado, […]