Dia: 17 de agosto de 2017

Direito Civil
Justiça do Rio condena clube paranaense a pagar danos morais

Em decisão da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi mantida a condenação do Coritiba Football Club, que terá que pagar indenização ao segurança do Fluminense Football Club, Marcio de Jesus Barbosa, a título de dano moral, no valor de R$ 15 mil. O caso aconteceu em […]

Direito Civil
Cervejaria é condenada por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa. Segundo a decisão, as ameaças e cobranças excessivas desrespeitam a integridade psíquica do trabalhador. Na reclamação […]

Direito Trabalhista
TRT reconhece vínculo entre correspondente bancário e instituição financeira

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reconheceu a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego entre um correspondente bancário e uma instituição financeira de grande porte. A trabalhadora foi contratada por uma empresa de consultoria […]

Direito Civil
DECISÃO: Indisponibilidade dos bens não pode ser decretada unicamente para assegurar o pagamento de multa civil

A autorização constitucional para a decretação da indisponibilidade dos bens, nos casos de ação de improbidade administrativa, somente é possível como meio de garantia de reparação de dano ao erário, não se afigurando possível como forma de antecipação ao pagamento de multa civil. Citando esse precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a 3ª […]

Artigos
Os professores, a PEC 286/16 e o futuro do benefício previdenciário

Em termos de relações previdenciárias ou do pacote previdenciário em si, nunca se viu uma realidade de debates, tal qual a vivenciada nos últimos anos, aptos a provocar acaloradas discussões, pontuar reflexões necessárias e ainda projetar um amanhã seguro, confiável e justo. Afinal, apoiamos, idealizamos e sonhamos um estado de bem-estar social, ainda que fulcrado […]

Direito Civil
Sexta Turma anula júri por uso de algema em réu durante julgamento

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio, foi mantido algemado durante todo o julgamento. O voto que prevaleceu, do ministro Sebastião Reis Júnior, determinou a anulação do julgamento com base em decisão semelhante dada em outro caso analisado […]

Direito Penal
Homem é condenado por desacatar policiais no exercício da função

Após realizar a dosimetria, o magistrado não substituiu a pena restritiva de liberdade. O 1ª Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia do Processo n°0002484-12.2016.8.01.0070, condenando M.S.C. a seis meses de detenção, em regime inicial semiaberto, em função de o réu ter cometido desacato, quando xingou e ameaçou autoridades policiais […]

Direito Administrativo
Justiça condena agentes públicos pelo desvio de verbas da Saúde em Brasiléia

Decisão suspendeu direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, além de outras determinações. O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente o pedido disposto na Ação de Improbidade Administrativa n° 0800076-90.2014.8.01.0003 (apensado ao processo 0700278- 59.2014.8.01.0003), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que denunciou o desvio […]