Dia: 22 de agosto de 2017

Mercado Jurídico
Jornalista lança livro sobre o Massacre do Carandiru

A jornalista e advogada Selma Nunes lançará o livro “Carandiru-25 anos” pela Editora Urutau. O lançamento será no dia 2 de setembro, às 14h, no Memorial da Resistência de São Paulo. O endereço é Largo General Osório, nº 66, no Bairro de Santa Ifigênia, na capital paulista. A primeira obra da escritora relata depoimentos dos profissionais de imprensa que estavam envolvidos […]

Brasil
Compensação de ICMS em caso de bonificação não exige prova de não repasse econômico

A compensação de  ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico, e dessa forma não há violação ao artigo 166 do CTN.

Direito Penal
Câmara Criminal mantém absolvição de PMs acusados de tortura em Governador Dix-Sept Rosado

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do TJRN negaram Apelação Criminal movida pelo Ministério Público Estadual e mantiveram o julgamento que absolveu os policiais militares Paulo Victor Severiano do Nascimento, Francisco de Assis de Lima e Leandro Medeiros Urbano da suposta prática do crime de tortura e também de constrangimento ilegal majorado. A decisão […]

Direito Civil
Turista estrangeiro é barrado na entrada e boate é condenada a pagar indenização

Um turista estrangeiro será indenizado no valor de R$ 5 mil, por ter sofrido danos morais, a ser pago pela empresa Decky Bar e Restaurante Ltda., em razão de ter sofrido discriminação em razão da sua nacionalidade, praticada no interior do estabelecimento comercial no segundo semestre de 2009. A sentença condenatória é da juíza Maria […]

Direito Civil
Loja de sapatos deverá pagar indenização por fazer cliente passar por situação vexatória

Decisão alerta que as empresas devem evitar que consumidores sejam expostos a constrangimentos com o disparo sistemas antifurtos. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido feito no Processo n°0000080-51.2017.8.01.0070, condenado loja de sapatos a pagar indenização pelos danos morais causados à autora, quando o alarme da loja […]

Direito Constitucional
Justiça determina que Estado conceda cadeira de rodas a jovem com paralisia cerebral

Decisão confirmou a prioridade à proteção aos infantes, já que em curso normal o paciente estaria em uma fila de espera na 551ª posição. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação do Ente Público estadual em fornecer cadeira de rodas a um jovem de 17 anos de idade com […]

Brasil
Coronel denunciado por interceptações telefônicas clandestinas continua preso

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido liminar de liberdade a coronel da Polícia Militar de Mato Grosso denunciado por supostamente ter realizado escutas telefônicas clandestinas quando atuava no núcleo de inteligência da corporação. De acordo com o Ministério Público de Mato Grosso, junto com outros policiais militares, o coronel teria liderado […]

Notícias
Supervia é condenada a pagar R$ 500 mil por falhas em serviços

A decisão levou em consideração diversos fatos de desrespeito aos usuários, como o risco de morte dos passageiros pela falta de segurança na circulação dos trens com as portas abertas, o uso de truculência contra os usuários por parte dos funcionários da empresa entre outras falhas na prestação dos serviços. A multa inicial era de […]

Direito Penal
Negado HC a homem acusado de roubar celulares em Rondônia

Negado pedido de liberdade a M.C.S de 18 anos, acusado de roubar três celulares, juntamente com um adolescente, além de tentar subtrair um 4 º celular sem sucesso. Os fatos aconteceram no dia 30 de julho de 2017, na cidade de Guajará-Mirim, município de Rondônia. A sessão aconteceu no dia 17 de agosto de 2017, […]

Direito Civil
Operadora de plano de saúde deverá custear exame de paciente

  O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu liminar determinando que operadora de plano de saúde custeie a realização de exame em menor portadora de doença grave. A ação foi ajuizada em razão da negativa de cobertura do referido exame pela empresa, que justificou a recusa no fato de o procedimento […]

Notícias
Condomínio terá que fazer obra em seu sistema de esgoto no Rio de Janeiro

Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) mantiveram, por unanimidade, condenação que obriga o Condomínio Residencial Eco Park, em São Gonçalo, a fazer obras no sistema de esgoto da propriedade. Os dejetos estavam sendo despejados na canaleta de captação de água da chuva construída pelo […]

Direito Previdenciário
Pedido de aposentadoria rural por idade é negado por idoso já receber pensão de soldado da borracha

O pedido feito no Processo n°0700355- 67.2016.8.01.0013 para concessão de aposentadoria por idade foi negado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó, pois o autor já recebe pensão de soldado da borracha, e, conforme disposição legal, não é permitida a acumulação dos benefícios previdenciários pleiteados pelo idoso. A sentença está publicada na edição n°5.944 […]

Notícias
Gerente de corretores de imóveis é considerado empregado de imobiliária

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que deferiu a um gerente de corretores de imóveis o vínculo de emprego com a Brito & Amoedo Imobiliária S.A. A empresa, de Salvador (BA), não admitia a relação empregatícia, apenas prestação de serviço autônomo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), […]

Direito Processual Trabalhista
Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes Ltda., de Lajeado (RS), em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela […]

Direito Civil
Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira

Ao analisar um caso de adoção irregular – a chamada adoção à brasileira –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros levaram em conta a idade da criança, […]