Dia: 23 de agosto de 2017

Notícias
Fenalaw firma parceria com ALA Conference & Expo – maior e mais conceituada feira jurídica do mundo

Evento vai discutir temas como ética, integridade e tecnologia. A Fenalaw reunirá mais de 3.500 participantes, 900 congressistas, 200 palestrantes, 60 expositores e patrocinadores entre os dias 24 e 26 de outubro, em São Paulo.

Direito Civil
Município é condenado a pagar R$ 10 mil a guarda municipal

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou o Município de Andradina a pagar R$ 10 mil por danos morais a um guarda municipal, que pediu na Justiça do Trabalho o direito de descanso. Ele comprovou a constante ausência de descanso semanal de 24 horas consecutivas, bem como de intervalo intrajornada. O colegiado determinou ainda o período […]

Direito Trabalhista
Empregado aposentado por invalidez tem reconhecido direito ao cartão alimentação

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do desembargador Rogério Valle Ferreira, reformando decisão de 1º grau, reconheceu a um empregado aposentado por invalidez o direito ao cartão alimentação previsto em norma coletiva. Conforme pontuou o relator, durante o período de suspensão do contrato de trabalho sustam-se, em regra, as principais obrigações […]

Direito Tributário
Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que ocorre a incidência de IPI na saída do produto do estabelecimento do importador na operação de revenda, mesmo que o produto não tenha sofrido industrialização no Brasil.

Direito Civil
Justiça condena empresa a indenizar apresentadora Patrícia Poeta

O juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível da Capital, condenou, nesta terça-feira, 22, a Nutreo Comércio de Produtos Homeopáticos ao pagamento de R$ 30 mil por indenização à jornalista e apresentadora Patrícia Poeta, da TV Globo, por propaganda enganosa e uso indevido de imagem. A jornalista recorreu à Justiça após verificar que a sua […]

Brasil
Agroindústria vai pagar indenização substitutiva por não fornecer guia do seguro desemprego

A Dow Agrosciences Sementes & Biotecnologia Brasil Ltda. foi condenada pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar a uma ajudante de produção a indenização substitutiva do seguro desemprego pela ausência de fornecimento das guias necessárias para dar entrada no benefício.

Direito Processual Trabalhista
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA COMARCA DE ______________.                               NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ___________, inscrito no CPF sob o nº________________, residente e domiciliado na Rua _________________ endereço completo, por sua procuradora […]

Processo Judicial Eletrônico
TRE-BA implantará PJe nesta quarta-feira (23/8)

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) implantará, nesta quarta-feira (23/8), o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O uso do sistema será obrigatório para a propositura e tramitação de diversas classes processuais e atinge o 2º grau de jurisdição. A implantação será formalizada em evento marcado para 16h, na sala de sessões do Regional, e contará […]

Direito Penal
Magistrado recebe denúncia contra acusado de crime de feminicídio

Na 8ª Semana da Justiça Pela Paz em Casa, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, titular da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri recebeu, nesta quarta-feira (23), denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Leonardo Gomes Monteiro por feminicídio. Conforme a peça acustaória, em 19 de junho de […]

Mercado Jurídico
Jaloreto & Associados está em novo endereço

O escritório Jaloreto & Associados mudou de endereço. Tradicional escritório criminal com expertise na área empresarial.

Direito Constitucional
UNICAT terá que providenciar medicamentos para paciente com doença imunológica

O secretário estadual de Saúde e o diretor da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT) terão que realizar, imediatamente, as providências administrativas necessárias ao fornecimento do medicamento (RITUXIMABE 500 mg – 4 FA e RITUXIMABE 100 mg – 8 FA), na quantidade necessária ao tratamento, sob pena do arbitramento de multa diária, dirigida pessoalmente aos […]

Direito Penal
Condutor embriagado é condenado a pagar prestação pecuniária e tem CNH suspensa

Magistrada asseverou que o réu conduzia seu veículo automotor expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. O Juízo da Vara Criminal de Cruzeiro do Sul julgou procedente o Processo n°0005143-38.2015.8.01.0002, condenando E. da S.L. a pagar prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, a ser destinada a entidade beneficente, por ele ter dirigido […]

Direito Penal
Comarca de Tarauacá: Acusado de assassinar agente socioeducador é condenado a 21 anos de prisão

Réu foi condenado nas penas do artigo 121, § 2º, II (fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Tarauacá condenou Agnaldo Freitas Soares a 21 anos de reclusão, em regime fechado, por ele ter assassinado o agente socioeducador […]

Direito Trabalhista
Justa causa de agente penitenciário é convertida em dispensa por culpa recíproca

Com base no entendimento de que as faltas graves de ambas as partes contribuíram para a fuga de um detento da Unidade Prisional do Puraquequara no ano de 2015, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) converteu em dispensa por culpa recíproca a justa causa aplicada a um […]

Direito Trabalhista
Trabalhador que perdeu polegar ao manusear maquita deve ser indenizado e receber pensão mensal vitalícia

Um auxiliar de serviços gerais que perdeu o dedo polegar ao manusear uma maquita para cortar madeira deve ser indenizado, a título de danos morais, em R$ 30 mil, além de receber pensão vitalícia em valor equivalente a 18% do seu salário base atualizado. De acordo com a juíza Natália Queiroz Cabral Rodrigues, em exercício […]