Proteção de dados está em pauta na Comissão de Defesa do Consumidor

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Proteção de dados está em pauta na Comissão de Defesa do Consumidor | Juristas
Crédito: Gustavo Frazao

Comerciantes podem ser impedidos de inserir, sem comprovação cabal de um contrato ou prestação de serviços, dados negativos sobre os consumidores em órgãos de proteção ao crédito. Projeto com objetivo de proteger os dados dos compradores está na pauta da Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) desta quarta-feira (30).

O texto (PLS 243/2014), do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), estabelece as mesmas exigências no caso de eventual tentativa de cobrança de débito. A proposta também explicita que declarações unilaterais do vendedor não farão prova de realização de contrato, necessitando a existência de assinatura eletrônica identificando inequivocamente o consumidor.

O relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou voto favorável à aprovação do projeto, mas com emenda para explicitar as formas de manifestação de vontade do consumidor no ambiente não presencial. Pelo texto, deverá ser assegurada a comprovação da contratação do serviço ou a aquisição do produto por meio de biometria, assinatura eletrônica, digitação de senha ou de código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível.

O projeto será votado em caráter terminativo e, caso aprovado, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário do Senado.

Intercâmbio

A CTFC também deverá votar substitutivo do PLS 544/2011, que visa dar mais segurança a quem participa de intercâmbio de estudo ou de trabalho no exterior.

O projeto estabelece que as agências que oferecem oportunidades de intercâmbio no exterior informem nos contratos, de forma clara, ostensiva e em língua portuguesa, os meios de hospedagem, detalhando aspectos como localização, características da habitação, infraestrutura, preço e a quantidade máxima de pessoas no quarto.

No caso de intercâmbio que envolva a prestação de trabalho no exterior, as informações devem conter dados detalhados sobre a duração, a remuneração, a carga horária e as atribuições a serem desempenhadas pelo intercambista.

Na justificação do projeto, a autora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirma que a imprecisão nas informações tem causado situações constrangedoras a brasileiros que participam de programas de intercâmbio, muitos chegando a enfrentar condições sub-humanas de moradia e trabalho.

O projeto de Vanessa Grazziotin prevê a criação de lei específica para tratar do tema. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado substitutivo determinando a inclusão das novas regras na lei que instituiu a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/2011).

O relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), é favorável ao substitutivo aprovado pela CCJ, que também recebeu o apoio da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Ele propôs uma emenda estabelecendo que as disposições valerão também para intercâmbios culturais, não apenas para intercâmbio de estudos.

Fonte: Senado 

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