Dia: 3 de setembro de 2017

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TCU apura aplicação de recursos de precatórios do Fundef por municípios paraibanos, dentre eles, João Pessoa

O Tribunal de Contas da União encaminhou ao MPF, Polícia Federal, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado da Paraíba, cópia da decisão que garante exclusividade da aplicação de recursos do Fundef em ações da área de educação, como garantido pela ADCT e Leis 9.424/1996 (Fundef) e 11.494/2007 (Fundeb). A decisão se deu após […]