Dia: 8 de setembro de 2017

Notícias
Justiça determina devolução de honorários por corretor sem registro no Creci

A Primeira Turma Mista dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou a um contraventor a devolução de valores recebidos a título de honorários de corretagem, devido a exercício irregular da atividade. A decisão determina a restituição do montante de R$ 5 mil, com correção de juros e do INPC. Nesse processo, […]

Brasil
Pedido de cooperação dos EUA em investigação sobre a Fifa independe de confirmação do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a necessidade de confirmação (exequatur), pelo STJ, de pedido de cooperação jurídica internacional formulado pela Promotoria Federal de Nova York, nos Estados Unidos, no curso de investigação de crimes em contratos mantidos pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). De forma unânime, o colegiado concluiu que […]

Brasil
Sócios minoritários serão indenizados por alterações societárias que reduziram sua participação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador.

Notícias
Policiais são condenados por improbidade no TJRO

“O agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir com suas obrigações legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence de forma imediata”.

Direito Trabalhista
Juíza mantém justa causa aplicada a gerente bancária que falsificou comprovantes de renda para abertura de contas

A juíza Wanessa Mendes de Araújo, na titularidade da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, manteve a justa causa aplicada a uma gerente que falsificou comprovantes de renda para abrir contas específicas do segmento em que atuava. A empregada relatou, em síntese, que foi admitida pelo banco em 02/12/2008 e que, embora não tenha cometido […]

Direito Processual Trabalhista
Turma isenta empresa de responsabilidade por acidente de trabalho ao constatar culpa exclusiva da vítima

A responsabilidade do empregador por danos causados ao empregado por acidente do trabalho é tratada no artigo 7º, XXVIII, da CR/88 e também no Código Civil, nos seus artigos 186 e 187, exigindo-se, em regra, a caracterização de dolo ou culpa do empregador. Contudo, o artigo 927/CC, especialmente o seu parágrafo único, trata da responsabilidade […]

Brasil
Justiça nega liminar à produtora por shows dos Rollings Stones

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou pedido de antecipação de tutela da Plan Produções, que pretendia a retenção de parte dos valores dos ingressos vendidos durante a turnê dos Rolling Stones no Brasil em 2016.

Notícias
Ex-marido é condenado a 16 anos de reclusão por tentativa de homicídio e provocar aborto em vítima

A.F. de S. foi condenado pelo Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Plácido de Castro a 16 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, por ele ter cometido os crimes de tentativa de homicídio contra a ex-companheira e por ter provocado o aborto dela. O réu ainda foi condenado a pagar R$ 5 mil de reparação mínima de danos em favor da vítima.

Direito Penal
Briga de rua: jovens acusados de tentativa de homicídio são interrogados

Foi realizada na quarta-feira (6) a segunda audiência sobre o caso do espancamento do jovem S. A. G. G. Ao todo, foram ouvidas sete testemunhas de defesa e os quatro réus foram interrogados. As demais testemunhas foram dispensadas pelas defesas. Segundo a denúncia, o jovem foi agredido por J. C. H. B. e seus amigos […]

Direito Trabalhista
Frigorífico terá de reintegrar trabalhador demitido após apresentar sintomas de Mal de Parkinson

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um supervisor de exportação da Marfrig Alimentos S. A. por ser portador de doença de Parkinson, e manteve decisão que determinou sua reintegração ao emprego. Os julgadores não verificaram outra motivação legal para a demissão que não sua condição de saúde, o que enquadra o caso na Súmula 443 do TST.

Notícias
Justiça proíbe limite de tempo em catraca de ônibus na capital amazonense

O juiz plantonista Cid da Veiga Soares Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu tutela de urgência antecipada nesta quarta-feira (6) atendendo ao pedido feito pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e proibiu a imposição de limite de […]

Direito Trabalhista
Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas

Um servidor do Município de Rancho Alegre (SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, comprovar seu direito ao pagamento de diferenças de horas extras que não foram efetivamente prestadas. Segundo o relator, ministro João Oreste Dalazen, a supressão das horas extras, pagas habitualmente mesmo sem a prestação de serviço, está de […]