Dia: 21 de setembro de 2017

Direito Penal
Policiais acusados da morte de portador de transtorno mental são absolvidos

Promotoria e defesa sustentaram tese de legítima defesa própria Após quatro horas de julgamento presidido pelo juiz Raimundo Moisés Flexa, sete jurados do 2º Tribunal do Júri de Belém, absolveram nesta quinta-feira, 21, os policiais Alex André dos Santos, 41 anos, cabo PM,  e Valdonildo Campos Gouveia, 47 anos, sargento PM, acusados de homicídio contra […]

Direito Civil
Cliente que teve cheques clonados deve receber R$ 15 mil de indenização

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 15.039,80, de indenização moral e material, para comerciante vítima de cheques clonados. A decisão, proferida nessa quarta-feira (20/09), tem a relatoria da desembargadora Lira Ramos.

Direito Civil
Mulher que alegava perda de movimentos devido a vacina tem pedido de indenização negado pelo TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que negou pedido de indenização por danos morais e materiais e pensão vitalícia a mulher que alegou ter perdido os movimentos do braço em reação à vacina da Hepatite B. O entendimento foi de que as sequelas por ela apresentadas não têm […]

Direito Civil
Cliente que teve cheques clonados deve receber R$ 15 mil de indenização

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Banco Santander a pagar indenização de R$ 15.039,80, de indenização moral e material, para comerciante vítima de cheques clonados. A decisão, proferida nessa quarta-feira (20/09), tem a relatoria da desembargadora Lira Ramos. Para a magistrada, “as instituições financeiras, conforme entendimento […]

Direito Penal
Juiz mantém preso homem envolvido em tiroteio no Rio Sul

Em audiência de custódia realizada nesta quarta-feira, dia 20, no Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio, o juiz Marco Couto decidiu manter preso o homem detido no dia anterior, no estacionamento do Shopping Rio Sul, em Botafogo, após troca de tiros com policiais militares.

Direito Penal
Caso Bar Floresta: decretada prisão preventiva de Ézio Jaime Perillo Jr.

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida de Goiânia, decretou a prisão preventiva de Ézio Jaime Perillo Júnior, acusado de homicídio. A medida foi proferida por causa das tentativas frustradas de intimação para marcar novo julgamento. O réu já havia sido absolvido pelo tribunal do júri, mas […]

Direito Trabalhista
Justiça do Trabalho garante redução de jornada para empregada com câncer tratar doença

A Justiça do Trabalho garantiu a uma empregada da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária) o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida para 6 horas diárias para que possa tratar de um câncer de mama e das sequelas deixadas pela doença. De acordo com o juiz Jonathan Quintão Jacob, em exercício na 17ª […]

Direito Administrativo
TJPB mantém condenação de ex-prefeita de Marizópolis por ato de Improbidade Administrativa

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou a ex-prefeita de Marizópolis, Alexciana Vieira Braga, por ato de improbidade administrativa, consistente na ausência de repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores nos anos de 2005 a 2008, totalizando o valor de R$ 146.133,44. A decisão, ocorrida na sessão […]

Direito Penal
Dupla é condenada a mais de 13 anos por roubo

O Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou procedente a denúncia do Processo n° 0003340-52.2017.8.01.0001, para condenar A.N.F. e S.P.B. por roubo qualificado, como incursos nas sanções descritas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Direito Trabalhista
Turma condena ECT a indenizar carteiro assaltado 13 vezes em serviço

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios – ECT no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo (SP) pelo fato de ter sofrido 13 assaltos em serviço. Por unanimidade, os julgadores entenderam que, diante da […]

Direito Penal
Homem é enquadrado na Lei Maria da Penha após agredir irmã em disputa por herança

A 2ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou um homem a 19 dias de prisão, em regime aberto, por bater na irmã. Ele foi enquadrado na Lei Maria da Penha. O desembargador Getúlio Corrêa, relator da matéria, entendeu que, apesar de a motivação subjacente ser uma disputa […]

Direito Civil
Mantido dever de indenizar professora demitida por ter nome com restrições

Foi mantida pelos membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a sentença que condenou uma instituição financeira a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais para uma professora, por ter ocasionando a demissão dela ao divulgar para terceiros a restrição interna do nome da autora.

Direito Penal
Justiça nega pedido de revogação de prisão preventiva de Guilherme Wanderley

O juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, da 3ª Vara Criminal de Natal, indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do ex-servidor do Ministério Público do RN, Guilherme Wanderley Lopes da Silva, que responde a acusação de tentativa de homicídio praticada em 24 de março deste ano contra os promotores Jovino Pereira […]

Direito Trabalhista
Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica

A Votorantim Cimentos Brasil S.A., no Paraná, foi obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral por ter voltado atrás depois de dizer que ela seria contratada diretamente. A conduta foi considerada antijurídica, desrespeitando os princípios de probidade, lealdade e […]

Direito Civil
Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear medicamentos importados sem registro nacional.