Dia: 26 de setembro de 2017

Brasil
Justiça suspende punição de policial por comentário no Facebook

O desembargador Luiz Felipe Francisco, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar para interromper a punição administrativa aplicada a um policial devido a postagens no facebook. Ele tinha sido suspenso por 42 dias porque, junto com outros policiais civis, comentou, em um grupo privado da rede social que […]

Direito Civil
Justiça determina que Secretaria de Saúde de Goiânia disponibilize vaga em UTI para paciente idoso

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade, seguiram voto do juiz substituto em 2ª Grau, Wilson Safatle Faiad, determinando, na última sexta-feira (22), que o secretário de Saúde do Estado de Goiás, Leonardo Moura Vilela, disponibilize vaga em leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) […]

Direito Civil
Homem deve ser indenizado por colisão com porta de caminhão

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por R.S. de O. em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Três Lagoas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ajuizados por F. de A.M., nos autos da ação de reparação por danos […]

Notícias
Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho

A juíza titular do 1º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de servidor distrital ao recebimento de auxílio-transporte, uma vez que não preenchia os requisitos para tanto. O servidor apelou da sentença, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão.

Direito Trabalhista
Empresa é obrigada a converter demissão

A 2ª Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região) seguiu a decisão do relator, desembargador Francisco de Assis Carvalho, determinando que a empresa Termo – PU – Poliuretanos Ltda converta a demissão por justa causa em dispensa sem justa causa, além do pagamento no valor de R$ 25 mil, para um ex-funcionário, referente a […]

Direito Civil
Condutor alcoolizado é condenado por causar morte por atropelamento

A juíza titular da 1ª Vara Cível de Samambaia confirmou a decisão de antecipação de tutela, e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o réu – em razão de ter causado a morte de seu marido por atropelamento – ao pagamento de: R$ 978,44 mensais, a título de alimentos, contados da data da morte até o dia em que a vítima completaria 77 anos de idade; danos materiais, no valor de R$ 2.116,16, acrescidos de correção monetária e juros; e danos morais, no total de R$ 100 mil, devidamente corrigidos e atualizados, e acrescidos de juros legais.

Direito Civil
Assédio moral: vendedor é indenizado após sofrer com rotina de ameaças e humilhações

O dia a dia do vendedor de uma loja em um shopping de Cuiabá era preenchido por broncas, cobranças de metas, ameaças e humilhações. Rotina que afetou sua saúde mental e o fez recorrer à Justiça do Trabalho para pedir indenização por danos morais. O terror psicológico dentro da empresa se traduzia em ameaças de […]

Direito Civil
Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a ex-namorada

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um réu a pagar R$ 8.775,81 de indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos morais, a uma ex-namorada. Não houve controvérsia nos autos que, em razão da relação de confiança estabelecida em relacionamento amoroso, o réu pegou o cartão de crédito da autora, seu carro e sumiu por um dia, realizando diversas transações financeiras.

Direito Trabalhista
Faculdade não terá de indenizar diretor que reverteu justa causa por suposto furto de HDs

A Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Técnica (SESAT), do Rio de Janeiro, conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho a exclusão da indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil a um ex-diretor acusado de furtar HDs da empresa. Embora a justa causa aplicada a ele tenha sido revertida em […]

Notícias
Conta única do Estado sofre bloqueio para regularizar serviços ‘Home Care’

Uma decisão da desembargadora Judite Nunes determinou, ao Banco do Brasil S/A (agência Setor Público), que efetue um novo bloqueio na conta única do Estado do Rio Grande do Norte, no valor referente a débitos (em aberto) efetivamente comprovados e requeridos nos autos e relacionado à prestação dos serviços de assistência médica domiciliar, definido como […]

Direito Civil
Parada brusca de ônibus coletivo causa lesão e passageira será indenizada Imprimir

A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 13ª Vara Cível de Natal, condenou a Transflor Ltda. (Via Sul) ao ressarcimento da quantia de R$ 238,71 relativa aos gastos que uma passageira teve com medicamentos e insumos necessários à sua recuperação, após ter sofrido uma lesão em seu pé ocasionada por uma parada brusca de […]

Direito Civil
Empresa aérea e banco condenados a indenizar cliente após cobranças de compras não autorizadas

A juíza Maria Cristina Menezes de Paiva Viana, do Grupo de Apoio às Varas Cíveis em atuação na 11ª Vara Cível de Natal, condenou solidariamente a Tam Linhas Aéreas S/A e Banco do Brasil S/A a pagar a uma consumidora a quantia de R$ 14.497,55 a título de indenização pelos danos materiais e ainda ao […]

Notícias
Usurpação da função pública pode ser cometida por funcionário público que assume funções de outro

A 3ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação criminal interposta pelo MPF contra a sentença, proferida pelo Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que absolveu sumariamente uma acusada do crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do Código Penal.

Direito da Família
Proteção à Criança: Justiça garante a avó guarda unilateral de neta

Decisão de conceder a guarda atende o princípio da prevalência da família. O Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco garantiu os direitos de proteção a uma criança, ao conceder a guarda da menina para sua avó materna, pois o pai da criança faleceu e, segundo afirmou a autora, a mãe […]

Direito Penal
Dupla é condenada a mais de 28 anos de reclusão por roubo majorado

Decisão constatou crime ter sido cometido com concurso de pessoas e ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a denúncia expressa no Processo n°0004598-97.2017.8.01.0001, condenado cada um dos dois acusados a uma pena de 14 anos e três meses de […]