Dia: 2 de outubro de 2017

Advocacia
Novas normas podem prejudicar usuários de planos de saúde, dizem especialistas

Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais debatidos nesta segunda-feira (2) durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta […]

Brasil
Direito de aluno não fazer prova em dias de guarda religiosa é tema de audiência

O controle de frequência e a aplicação de avaliações para alunos impossibilitados de comparecer à escola por motivo de crença religiosa será tema de audiência pública marcada para a quarta-feira (4) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), às 10h30. O assunto é tratado no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2009, do deputado Rubens […]

Brasil
Homem que se defendeu de irmão com facão é absolvido do crime de agressão por legítima defesa

O juiz Roberto Bueno Olinto Neto, da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, absolveu homem que agrediu irmão, utilizando-se de um facão, considerando que houve legítima defesa. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ofereceu a denúncia imputando-lhe, inicialmente, a prática do crime de ofensa à integridade corporal.

Brasil
Vítima de cobranças indevidas ganha direito de receber R$ 10 mil de indenização

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 10 mil a indenização moral que o Banco do Nordeste terá de pagar para comerciante que recebeu cobranças indevidas. A decisão teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Direito Penal
Homem é condenado por agredir mulher ao buscar filho

Por provocar lesões corporais contra sua ex-companheira, D.S.S. foi condenado pelo Juízo da Vara de Proteção a Mulher da Comarca de Rio Branco, conforme denúncia do Processo n° 0801323-78.2015.8.01.0001, nas penas do artigo 129, § 9.º, do Código Penal. A juíza de Direito Shirlei Hage, titular da unidade judiciária, determinou pena definitiva em seis meses de […]

Direito Penal
Motociclista é condenado por infringir limites de velocidade

O Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o motociclista D.Q.B. a sete meses de detenção, em regime aberto, pelo réu ter dirigido em alta velocidade colocando em risco pessoas que transitavam por uma rua do Bairro Calafate, infringindo o artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao julgar o Processo […]

Direito Penal
Acusado de clonagem de veículo utilizado em assaltos na capital continuará preso

O TJRN negou o pedido apresentado pela defesa de Jeybson Kercio da Silva, 29 anos, o qual, junto a outros dois cúmplices, foi preso por clonar um veículo. A prisão ocorreu em agosto, por policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (Defur) e foi mantida em segunda instância, na Corte potiguar, que não […]

Direito Civil
Loja de brinquedos deve indenizar criança que sofreu queimadura no braço ao pegar pipoca

A juíza Natália Modesto Torres de Paiva, da 18ª Vara Cível de Natal, condenou a Loja Planeta Brinquedos a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, mais juros e atualização monetária, para uma menina que sofreu queimadura no braço ao tentar pegar pipoca que estava sendo entregue no interior do estabelecimento. […]

Direito Trabalhista
Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição do empregador

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Bela Vista S.A., em Pontal (SP), a pagar a um cortador de cana o tempo à disposição do empregador correspondente a 20 minutos por dia na afiação de ferramentas. O colegiado proveu recurso de revista de um trabalhador rural que teve seu pedido julgado […]

Brasil
Participação em coral pode ser computada para remição de pena, decide Sexta Turma

Atividade que envolve muitas horas de estudo, prática e dedicação, a música é importante aliada no processo de reintegração do preso, fortalecendo seus valores pessoais e sociais. Ao mesmo tempo, ao promover regularmente o aperfeiçoamento musical, o condenado adquire conhecimentos profissionais que podem ser utilizados após o cumprimento do período de reclusão e, antes disso, também podem ser computados para a remição da pena.

Direito Civil
Justiça condena Cedae a pagar indenização de R$ 500 mil por rompimento de adutora

A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, pelo rompimento de uma das adutoras da concessionária,  provocando a […]

Direito Trabalhista
TST afasta norma coletiva que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial 26 da SDC, segundo a qual empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa […]