União é condenada a indenizar militar preso sem a devida justificativa ou adequada motivação

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Créditos: txking/Shutterstock.com Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União ao pagamento de R$ 7 mil, a título de indenização por danos morais, a militar da Marinha preso pela prática de transgressão militar. Segundo o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, não há nos autos elementos que comprovem a motivação da sanção disciplinar. A decisão confirma sentença proferida no mesmo sentido. No recurso, a União argumenta não prosperar o dano moral ante a ausência de nexo entre a conduta, dita ilegal, e o suposto dano experimentado pelo autor da ação. Assim, requereu a reforma da sentença em apreço, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Para o Colegiado, diferentemente do alegado pela União, restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade. “Na hipótese, não consta nos autos o processo administrativo disciplinar, instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração”, disse o relator. O magistrado ainda destacou que não foram juntadas provas da citada violação ou transgressão da conduta militar para que se desencadeasse a prisão imposta ao militar. “O

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