Técnica em enfermagem tem garantido direito de receber medicamento para tratar trombofilia

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Créditos: khemporn tongphay/Shutterstock.com O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido formulado no Processo n°0013371-55.2016.8.01.0070, confirmando a liminar concedida anteriormente e condenando o Estado do Acre na obrigação de fornecer o medicamento Clexane 40 mg para a técnica em enfermagem, D.P. da S., poder tratar trombofilia. Na sentença, publicada na edição n°5.975 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 94), desta segunda-feira (2), o juiz de Direito Marcelo Badaró discorreu sobre a necessidade de fornecer o tratamento indicado pelo médico, mesmo que o medicamento não se encontre na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), não cabe à Justiça analisar a eficácia do remédio prescrito. “Em que pese o medicamento requerido encontrar-se fora da lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS, não cabe ao Poder Judiciário analisar se o tratamento prescrito é ou não eficaz, ou se existe outro que o substitua, pois tal responsabilidade é atribuição exclusiva do médico que assiste a parte. Portanto, se prescreveu tal tratamento é porque considerou que é o mais apropriado às peculiaridades clínicas do autor. Além disso, cada paciente é único, podendo responder de modo peculiar a um ou outro tratamento”, escreveu o magistrado. Sentença O juiz de direito Marcelo Badaró,

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