Dia: 6 de outubro de 2017

Direito Civil
Poluição sonora: Juízo da Comarca de Xapuri determina interdição de clube de festa

Decisão determina que estabelecimento realize adaptações para efetivar o isolamento acústico e proteger a coletividade, sob pena de multa em caso de descumprimento. O Clube Palhoça, localizado no município de Xapuri, deve ser interditado temporariamente e suspender imediatamente suas atividades empresariais. A determinação foi prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca local. A decisão […]

Direito Administrativo
Ex-gerente de banco é condenado por fraudar operações financeiras e subtrair mais de cem mil

Funcionário realizava movimentações bancárias indevidas e subtraia valores de clientes. O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente Ação Civil de Improbidade Administrativa e condenou um ex-gerente de instituição financeira por fraudar operações bancárias e subtrair R$ 185.170,00. Ele era gerente de Relacionamento. O funcionário foi condenado a ressarcir o […]

Direito Civil
Site deve indenizar mãe por divulgar nome e imagens de filho afogado

Decisão mostra ter existido conduta dolosa da parte reclamada, ao publicar vídeo. Um site acreano foi condenado pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco por realizar reportagem difamatória. A mãe, que teve a imagem divulgada de seu filho morto por afogamento, vai ser indenizada em R$ 10 mil, conforme decisão publicada na edição n° […]

Direito Penal
Membro de facção criminosa é condenado em Sena Madureira

Decisão estabeleceu pena de mais de cinco anos pelo envolvimento na organização criminosa e receptação. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira condenou R.O.S. por ser integrante de organização criminosa e receptação, com pena contabilizada em cinco anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, bem como pagamento de 150 […]

Direito Penal
Homem que agrediu ex-mulher e o filho de oito meses é condenado

Nos autos foi comprada lesão corporal de natureza leve nas vítimas. O denunciado L.S. de S. foi condenado, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, por ter ofendido a integridade corporal da sua ex-mulher e do filho deles de oito meses de idade. Por isso, conforme sentença, publicada na edição n°5.967 do Diário da […]

Direito Administrativo
Juiz anula decreto que readmitiu delegado no cargo

O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado de Goiás, declararando a nulidade do Decreto de 22 de abril de 1996, que readmitiu Edemundo Dias de Oliveira Filho no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, e da […]

Direito Penal
TJ confirma 14 anos de reclusão para homem que asfixiou garota em quarto de motel

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação imposta pelo júri popular em desfavor de um homem, responsabilizado pelo assassinato de uma garota de programa, no quarto de um motel, em cidade do litoral sul do Estado. O crime ocorreu na noite de 30 de janeiro de 2016. Além de sofrer golpes no rosto, que […]

Direito Penal
Policiais acusados de envolvimento no “Caso Amarildo” de SC enfrentarão júri popular

Um misterioso crime registrado no norte do Estado, identificado pelos órgãos de comunicação local como o “Caso Amarildo” de Santa Catarina, em alusão ao pedreiro carioca sequestrado e morto por integrantes da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Favela da Rocinha, ganhou mais um capítulo nesta semana. A 2ª Câmara Criminal do TJ, em recurso […]

Direito Civil
Hospital e médico são responsabilizados por morte de recém-nascido no extremo oeste

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que condenou hospital do extremo oeste do Estado e médico obstetra ao pagamento de indenização em favor de pais de bebê que morreu em decorrência de complicações durante o parto. O casal receberá R$ 100 mil por danos morais, valor indenizatório adequado pela câmara. A […]

Direito Penal
Homem que confessou ter matado universitária em lavanderia de VV é condenado a 20 anos de reclusão

O Juiz José Augusto Farias de Souza, da 1ª Vara Criminal de Vila Velha, condenou a 20 anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, o homem que matou uma estudante de psicologia, encontrada morta no banheiro de uma lavanderia no bairro Itapoã, em Vila Velha.

Direito Trabalhista
Justiça do Trabalho determina que empresa agrícola contrate aprendizes

Por determinação da Justiça do Trabalho, a empresa Bom Futuro Agrícola está obrigada a contratar jovens aprendizes em um número de no mínimo 5% do seu total de empregados.

Direito Civil
Homem que viajava com o braço para fora de ônibus deve ser indenizado após acidente

Um morador de Serra que viajava com o braço para fora em um coletivo da linha municipal deve ser indenizado em R$ 4 mil por danos estéticos, após ter o membro lesionado durante um acidente.

Direito Trabalhista
Empresa pública é condenada a indenizar ex-funcionária que sofreu assédio sexual

Cabe ao empregador coibir condutas que atinjam a dignidade de seus empregados e zelar por um ambiente de trabalho saudável, inclusive em termos psicológicos. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve, por unanimidade de votos, a condenação da Companhia de Saneamento do Amazonas […]

Direito Penal
Executor de cabeleireira assassinada em Jardim Camburi é condenado por homícidio

O Tribunal do Júri da 1 º Vara Criminal de Vitória condenou a 25 anos e 4 meses de reclusão Virmondes Lins, acusado pelo Ministério Público Estadual de assassinar Ivone Borges Mota

Direito Administrativo
Liminar suspende aumento da previdência para professores da Uerj

O desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que o governo do estado não aumente a contribuição previdenciária dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), de 11% para 14%, enquanto os salários estiverem atrasados. O magistrado acolheu pedido de liminar em mandado de […]