Liminar suspende aumento da previdência para professores da Uerj

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Créditos: sirtravelalot/Shutterstock.com O desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que o governo do estado não aumente a contribuição previdenciária dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), de 11% para 14%, enquanto os salários estiverem atrasados. O magistrado acolheu pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Docentes da instituição (Asduerj). Em sua decisão, o desembargador destaca que “é notória a crise econômico-financeira do Estado do Rio de Janeiro, cujos reflexos atingem os docentes da Uerj, com atrasos e parcelamentos da folha de pagamento, inclusive até hoje sem a quitação do décimo terceiro salário referente ao ano de 2016”. O texto da liminar lembra que o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.606/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa em maio, condiciona a majoração da alíquota previdenciária ao integral pagamento dos servidores públicos. Além disso, o governo do estado também não cumpriu até agora o reenquadramento funcional previsto na Lei 7.423/2016, cujos efeitos financeiros começariam a ser produzidos a partir de maio deste ano. “No dia de hoje, é público e notório que o Poder Executivo está inadimplente com relação ao décimo terceiro salário de

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