Considerado discriminatório impedimento de participação em processo seletivo

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Créditos: AVN Photo Lab/Shutterstock.com A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um escriturário da Caixa Econômica Federal (CEF) que estava impedido de participar de processos seletivos internos por não ter aderido a um novo plano de previdência complementar oferecido pela instituição. O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Cesar Daiha, que considerou a conduta da CEF indiscutivelmente discriminatória. O empregado relatou que foi admitido em 15/12/1980 e aderiu ao plano de previdência complementar Replan, patrocinado pela CEF. O Replan garantia a paridade, ou seja, um complemento no valor da aposentadoria do INSS, a fim de que os aposentados mantivessem os mesmos valores salariais pagos aos empregados da ativa. Em agosto de 2006, a CEF passou a oferecer o Novo Plano, que não incluía o direito à paridade. Os que aderiram ao Novo Plano automaticamente passaram a integrar o Plano de Funções Gratificadas 2010 (PFG/2010). O escriturário optou por não aderir e, consequentemente, manteve-se integrante do Plano de Cargos em Comissão 1998 (PCC/1998). O empregado declarou que ele e os outros funcionários que tomaram a mesma decisão passaram a sofrer todo tipo de pressão. Eram,

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