Arquivos diários: 11/10/2017

Representante comercial será ressarcido de descontos por inadimplência de compradores e despesas cartoriais

Em regra, o representante comercial não deve sofrer descontos nas comissões a que tem direito. A exceção se restringe às situações autorizadas em lei,...

Motorista que se recusou a viajar por estar usando medicamentos que alteram o estado...

Um motorista de caminhão que se recusou a viajar por estar usando medicamentos que alteram o estado de atenção conseguiu reverter despedida por justa...

Justa causa: empregada membro da Cipa perde estabilidade após cometer falta grave

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou a justa causa aplicada a uma soldadora membro da...

Autoescola bancará prejuízo de aprendiz de moto que sofreu acidente em aula prática

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença de comarca do sul do Estado que condenou uma autoescola ao pagamento de indenização em favor...

Cirurgia para reconstrução mamária em vítima de câncer não é procedimento estético

A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que considerou reparatório - e não estético - procedimento cirúrgico para reconstrução mamária de mulher vítima...

PREVENÇÃO | Decisão de juizado garante exame de mamografia a idosa

Uma decisão em caráter liminar deferida pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital garantiu a uma idosa a realização...

Justiça Federal é competente para apurar omissão de publicidade de verbas repassadas pela União...

4ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, que visa apurar omissão de gestor municipal em dar publicidade das verbas repassadas pela União ao Município, por intermédio do Portal de Transparência de Recursos.

Sindicato dos Bancários e Caixa fazem acordo de mais de R$ 800 mil

A juíza Margarida Alves de Araújo Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa homologou Termo de Conciliação firmado entre o Sindicato...

Dispensa de empregada por fazer troca sem cupom fiscal é considerada abusiva

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Zara Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de reparação por danos morais a uma encarregada da loja do Shopping Iguatemi de Florianópolis (SC) dispensada por justa causa por fazer troca de mercadoria que comprou na loja sem apresentar cupom fiscal.

Processo de conversão de união estável em casamento também pode ser iniciado na Justiça

A Terceira Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que extinguiu ação de conversão de união estável em casamento, sem apreciação de mérito, em razão de o casal não ter formulado o pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário.

Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data.

Câmara Criminal nega habeas corpus a ex-prefeito de Brasiléia

Indeferimento do pedido foi fundamentado pela ausência de ilegalidade na determinação da prisão preventiva do político. Acusado de fraudar licitação, lavagem de capitais, corrupção ativa...

Mãe deverá ser indenizada em R$ 40 mil por morte de bebê

Motociclista dirigia embriagado quando atropelou o carinho onde estava o bebê de dois meses de idade. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de...

Justiça Acreana garante embarque de família de volta ao Marrocos

Decisão considerou que divergência de informações em documento emitido pela embaixada e em reserva aérea revela apenas diferenças culturais entre países. O Juízo da 2ª...

Advogado lança livro na Vila do Conhecimento

O advogado José Emiliano Paes Landim Neto lança o seu livro "DNA de um advogado empreendedor" na Vila do Conhecimento, na Fenalaw. O lançamento...

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